Com a interposição de quatro acções nos tribunais, a direcção da Federação Nacional de Professores (Fenprof) inicia quinta-feira, a batalha jurídica pela vinculação dos docentes que há anos cumprem contratos completos, anuais e sucessivos com o Estado. A Fenprof reclama a aplicação da directiva comunitária que, calcula, obrigará à contratação por tempo indeterminado de cerca de 12 mil professores.

A iniciativa já estava marcada antes de o ministro da Educação e Ciência, Nuno Crato, ter anunciado, na última quinta-feira, que dentro de alguns meses serão postas a concurso 600 vagas para a vinculação extraordinária de docentes, o que, calcula a direcção da Fenprof, deixa de fora cerca de 98% daqueles que, nos termos da lei geral, reúnem condições para vincular.

Nesta quarta-feira, através de comunicado, aquela organização confirma que fará entrar em tribunal na quinta-feira as primeiras quatro de seis acções que visam a aplicação da directiva comunitária que impõe o respeito, no sector público, pelas normas de vinculação de trabalhadores que regem o sector privado. Estas determinam que o quarto contrato nos termos em que muitos professores trabalham — em anos sucessivos e com horário completo, entre outros aspectos — tem de ser feito por tempo indeterminado.

Segundo explicitou o dirigente da Fenprof, Mário Nogueira, a pedido do PÚBLICO, as acções serão interpostas nos tribunais administrativos e fiscais de Lisboa, Coimbra, Porto, Beja, Madeira e Açores, pela organização sindical, “em representação abstracta dos professores que reúnem os requisitos” para que os respectivos contratos a termo sejam convertidos em contratos por tempo indeterminado. “Estamos perante uma directiva que é de aplicação directa”, pelo que a decisão depende dos tribunais nacionais e dispensa o recurso a instâncias europeias, explicou Mário Nogueira.
 
Alertas do provedor
Em Junho deste ano, o provedor de Justiça considerou, num ofício dirigido ao ministro da Educação e Ciência, que a legislação actual viola a directiva europeia que visa evitar a utilização abusiva dos contratos a termo. Pôs a tónica na necessidade de alterar a legislação, mas alertou que os milhares de professores que já haviam cumprido múltiplos e sucessivos contratos a termo poderiam vir, com sucesso, a intentar acções judiciais contra o Estado, reclamando a indemnização por violação de direitos e a conversão dos contratos para termo indeterminado. A eventualidade de o desacordo legislativo dar origem a um processo por incumprimento na sequência de queixas à Comissão Europeia foi outro dos cenários descritos como possíveis pelo provedor.

Nuno Crato viria a prometer a vinculação extraordinária de professores ainda em 2012. Esta viria a ser adiada para 2013 e converteu-se não na vinculação automática, mas num concurso para o preenchimento de um número indeterminado de vagas e com regras que não mereceram o acordo das duas mais representativas estruturas sindicais, a Fenprof e a Federação Nacional da Educação (FNE).

Na quinta-feira passada, tanto as direcções destas duas organizações como a da Associação Nacional dos Professores Contratados (ANVPC) mostraram-se indignadas com o facto de apenas estar prevista a vinculação de 600 professores. A FNE também prometeu recorrer aos tribunais e a ANVPC anunciou que remeteu para a secretária-geral da Comissão Europeia uma comunicação, alertando que o Governo não tenciona alterar as condições “de precariedade de longa duração dos docentes portugueses”.