Fenprof denuncia ilegalidades nos contratos de municipalização, ministério nega

O MEC reitera que todos os contratos foram aprovados pelas assembleias municipais.

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Rui Gaudêncio

A Fenprof revelou esta sexta-feira que há contratos de delegação de competências, na área da Educação, com datas de anteriores deliberações das assembleias municipais, procedimentos necessários às assinaturas. Ministério da Educação recusa qualquer ilegalidade.

"Soube-se que, afinal, em alguns municípios já se tinha assinado contratos antes de a própria assembleia municipal se ter pronunciado, quando esse é um pronunciamento obrigatório. Parece-nos a nós que há aqui aspectos que violam a própria legislação e aquilo que tem a ver com o próprio enquadramento dos docentes. Há aspectos legais que não foram observados", disse à Lusa o secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira.

Dos 15 municípios que assinaram contratos de transferência de competências na área da Educação já a partir do próximo ano lectivo, e de acordo com o levantamento feito pela Fenprof, no município de Oliveira do Bairro, por exemplo, cujo contrato com o Governo tem data de assinatura de 18 de Maio, a assembleia municipal só se pronunciou sobre a matéria a 19 de Junho.

Sem explicar a questão das datas, com um parecer da assembleia municipal posterior à assinatura do contrato, o Ministério da Educação e Ciência (MEC), em resposta à Lusa, recusou ilegalidades no processo, afirmando que "todos os contratos se encontram publicados em Diário da República e foram aprovados pelas respectivas Assembleias Municipais, tal como exigido pela lei".

A Fenprof denuncia ainda que, em outros municípios, não foram ouvidos os conselhos gerais das escolas ou tidos em consideração os seus pareceres, dando o exemplo da autarquia do Crato, no Alentejo, cujo agrupamento de escolas reuniu o conselho geral a 20 de Julho para discutir a matéria, tendo reprovado, por maioria, a celebração do contrato de delegação de competências, assinado desde 30 de Junho.

"Isto é quase brincar com as pessoas, discutir, numa altura de tanto trabalho nas escolas, uma coisa que já estava decidida e concretizada", acusou Mário Nogueira.

Há ainda o caso de Matosinhos, onde cinco dos 12 conselhos gerais de escolas votaram contra a integração no projecto-piloto que arranca em Setembro. "No Programa Aproximar Educação o acordo desses órgãos é considerado uma das condições necessárias para a adesão ao programa", afirma a Fenprof.

Com base na vontade dos professores, que recentemente, num referendo organizado pela Fenprof, se manifestaram maioritariamente contra o processo de municipalização nas escolas, os sindicatos vão continuar a fazer entrar nos tribunais providências cautelares para travar a delegação de competências nos 15 municípios em que ela já está contratualizada.

"Até agora as que foram entregues foram aceites, já foram cinco [Oliveira do Bairro, Águeda, Mealhada, Matosinhos e Batalha]. Pensamos que nos próximos dias, talvez durante a próxima semana entrem mais algumas coisas, e a totalidade dos casos vão ser alvo de providências cautelares e de acções que pretendem travar um processo que tem contra si os professores", declarou Mário Nogueira.

A Fenprof refere ainda que o processo fica marcado por "um embuste" no que diz respeito ao discurso oficial de que as negociações pretendiam adequar os contratos a especificidades locais, afirmando que os 15 documentos apresentam conteúdos praticamente iguais.

O líder da Fenprof questionou ainda a legitimidade do ministro da Educação, Nuno Crato, de, a dois meses das eleições, pôr em marcha um processo que "compromete toda a próxima legislatura", uma vez que os contratos são por quatro anos, recordando que o ministro, sobre temas como a revisão do estatuto da carreira de investigador, ainda esta semana remeteu decisões para um próximo Governo.

O Governo publicou na terça-feira, em Diário da República, os 15 contratos de delegação de competências.

Os contratos têm por objecto a delegação de competências do Ministério da Educação e Ciência nas áreas de políticas educativas, administração educativa, gestão e desenvolvimento do currículo, organização pedagógica e administrativa, gestão de recursos e relação escola/comunidade.

Esta municipalização de competências começa com as autarquias de Águeda, Amadora, Batalha, Cascais, Crato, Maia, Matosinhos, Mealhada, Óbidos, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Sousel, Vila Nova de Famalicão e Vila de Rei.

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