Nas próximas terça e quarta-feira, a Federação Nacional da Educação (FNE) vai recorrer aos tribunais para tentar resolver a situação dos professores que estão a contrato há mais de três anos consecutivos, uma situação que contraria a lei em vigor em Portugal e directivas comunitárias.

As acções serão entregues nos tribunais administrativos e fiscais de Lisboa, Beja, Funchal e Porto e, segundo a FNE, “visam reconhecer o direito” daqueles docentes “à conversão dos seus contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado”.

Tanto o Código de Trabalho como o Regime de Contrato em Funções Públicas determinam que os contratos a termo certo não podem exceder a duração de três anos. Uma directiva comunitária de 1999 exige também aos Estados-membros da União Europeia que evitem os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos a termo.

Esta directiva deveria ter sido transposta para a lei portuguesa até 2001, o que ainda não sucedeu. Em Junho passado, o provedor de Justiça, Alfredo de Sousa, alertou o Ministério da Educação e Ciência (MEC) que, devido a esta situação, os milhares de professores que já cumpriram múltiplos e sucessivos contratos a termo poderão vir, com sucesso, a intentar acções judiciais contra o Estado.

A 27 de Dezembro, a Federação Nacional de Professores (Fenprof) entregou, em tribunal, um conjunto de acções destinadas também a combater a precariedade docente. No início do ano, a Associação Nacional de Professores Contratados anunciou que irá apoiar a apresentação de denúncias individuais junto da Comissão Europeia de modo a chamar a atenção para a situação de incumprimento por parte do Estado português. 

Em comunicado divulgado nesta sexta-feira, a FNE indica que decidiu avançar também para a via judicial por considerar que se “encontram esgotadas todas as formas de negociação capazes de assegurar a correcção de uma situação de precariedade que tem afectado milhares de docentes ao longo dos últimos anos”. Segundo a FNE, o MEC tem contrariado a lei “de forma grosseira”, ao recorrer “abusivamente do expediente de contratação a termo”.

O MEC vai abrir em breve um concurso extraordinário para a entrada no quadro de professores contratados, mas o ministro Nuno Crato já anunciou que não serão abertas mais do que 600 vagas. Segundo a Fenprof, são mais de 12 mil os docentes que estiveram a contrato por três anos consecutivos.