A portaria foi publicada a 4 de Março em Diário da República, mas é a partir desta segunda-feira que entra em vigor a medida que actualiza o regulamento do sistema Consulta a Tempo e Horas e que estabelece que os utentes passam a pagar taxa moderadora caso não apresentem um “motivo plausível” para faltarem a uma consulta de especialidade nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A portaria determina a obrigação do pagamento da taxa moderadora ao utente que não justifique a ausência no prazo de sete dias. Caso o doente opte por informar os serviços do seu impedimento para comparecer cinco dias antes da data prevista, tem a possibilidade de remarcar a consulta “uma única vez”. Em caso de falta injustificada, o utente só pode aceder à consulta se o seu médico fizer um novo pedido. Volta, assim, ao início da lista de espera e pode ter de pagar taxa moderadora.

O Ministério da Saúde revelou recentemente que mais de um milhão de consultas foram canceladas anualmente desde 2010 nas unidades do SNS por falta dos utentes e que estas “poderiam resolver as actuais listas de espera” porque, por cada consulta não realizada, há outro utente que poderia ter acesso a uma consulta médica.

O Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão do Acesso à Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas Instituições do SNS, designado por Consulta a Tempo e Horas (CTH), foi criado em 2008 e assenta num sistema informático de referenciação dos pedidos de primeira consulta de especialidade hospitalar oriundos dos cuidados de saúde primários.

Dados da tutela dão conta de que em 2012 foram realizadas 937.831 consultas referenciadas pelo médico de família através do CTH, representando um aumento de 15% face a 2011 (mais 128.572). No mesmo período, o tempo médio de resposta ao pedido de consulta foi de 109,8 dias e a do tempo até à realização da primeira consulta foi de 81,4 dias.