O Ministério da Educação e Ciência congratulou-se, nesta quarta-feira, com o arquivamento do processo aberto pela Comissão Europeia devido ao alegado tratamento discriminatório dos professores sem vínculo ao Estado, que estão a contrato nas escolas públicas para responder a necessidades permanentes do sistema. A guerra, contudo, não acabou. O presidente da Associação Nacional dos Professores Contratados (ANVPC) promete avançar com nova queixa, assim que for notificado da decisão que considera, “no mínimo, estranha”.

Em causa, no “Processo de Infracção Sobre a Incompatibilidade dos Contratos a Termo dos Professores com o Direito da UE”, estava o pagamento de montantes diferentes aos professores sem vínculo, em relação aos do quadro, e também a contratação anual e consecutiva de docentes para as escolas públicas portuguesas. Uma situação que em 2012 já havia merecido a atenção da Provedoria de Justiça.

Naquele ano, num ofício dirigido ao ministro da Educação, o então provedor alertou que a legislação portuguesa violava a directiva europeia que visava evitar a utilização abusiva dos contratos a termo. Pôs a tónica na necessidade de alterar as leis, mas alertou que os milhares de professores que já haviam cumprido múltiplos e sucessivos contratos a termo poderiam vir, com sucesso, a intentar acções judiciais contra o Estado, reclamando a indemnização por violação de direitos e a conversão dos contratos para termo indeterminado.

Em Novembro de 2013, depois da apresentação de queixas a título individual, por parte dos professores, e institucional, por sindicatos e associações, foi a vez da própria Comissão Europeia se pronunciar. Deu ao Governo português um prazo de dois meses (que viria a ser dilatado) para anunciar as medidas que tencionava tomar para pôr fim ao alegado tratamento discriminatório dos professores que estavam a contrato nas escolas públicas, sob pena de remeter o caso para o Tribunal de Justiça Europeu.

No comunicado divulgado nesta quarta-feira, o MEC recorda que nesta legislatura vinculou mais de 4000 professores. E aponta como “um passo definitivo na resolução” do problema  a introdução, na legislação dos concursos, de uma norma-travão, na sequência da qual, explica, "foi tomada a decisão de arquivamento” (cuja fundamentação não foi divulgada pela CE).

O ministério refere que “os professores que obtiverem cinco contratos consecutivos anuais e completos têm acesso semiautomático aos quadros”, pelo que “deixa de ser possível renovar de forma consecutiva e sem limite contratos que atendem, de facto, a necessidades permanentes das escolas”. César Israel Paulo, presidente da ANVPC, corrige alguns aspectos para considerar que “só por ter sido mal informada pelo Governo a Comissão Europeia pode ter arquivado o processo”.

A associação reclama a entrada no quadro de todos os professores que depois de 2001 (fim do prazo para a transposição da directiva comunitária para a legislação portuguesa) cumpriram mais de três contratos sucessivos e anuais. Também considera "ineficaz e injusta" a “ norma-travão”, que limitou a entrada no quadro a docentes que nos últimos cinco anos tiveram contratos anuais e sucessivos e estiveram a dar aulas sempre aos mesmos grupos de disciplinas.

“Quem deu aulas a dois grupos disciplinares ou viu os cinco anos de contrato interrompidos por apenas 24 horas ficou de fora. E estamos a falar de pessoas com 15, 25, 30 e mais anos de serviço”, sublinhou César Israel Paulo, garantindo que os professores contratados “não vão baixar os braços contra” o que considera ser “uma gravíssima injustiça”.

O presidente da ANVPC disse que não só não foi notificado da decisão como recebeu da Comissão Europeia um pedido de envio de dados actualizados sobre o assunto, a 4 de Setembro. "Vamos responder. Para já com o envio de dados. Depois, se se confirmar o arquivamento desta queixa, com uma nova queixa", assegurou.