As treze autarquias da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo instauraram esta segunda-feira uma acção popular contra o Governo, na pessoa do primeiro-ministro, por causa do novo modelo de organização dos tribunais judiciais.

A acção popular foi entregue no Supremo Tribunal Administrativo de Lisboa pela presidente da comunidade intermunicipal, a socialista Maria do Céu Albuquerque, que também preside à Câmara Municipal de Abrantes, reclamando a "condenação do Governo e do Estado relativamente ao projecto de decreto-lei", disse a autarca.

"A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo pretende que o Governo seja condenado a corrigir o projecto de decreto-lei, aplicando os critérios objectivos que ele próprio definiu para a reorganização do mapa judiciário", referiu, numa alusão ao compromisso do Ministério da Justiça de manter em funcionamento tribunais com um volume processual superior a 250 processos por ano e aqueles cujo encerramento causaria grande transtorno às populações, que ficariam com poucos ou nenhuns transportes para chegar ao tribunal mais próximo. Os autarcas do Médio Tejo decidiram também apresentar queixa ao Provedor de Justiça, considerando a "necessidade de salvaguardar o direito fundamental de acesso à Justiça, claramente colocado em causa com a presente reforma".

A comunidade intermunicipal havia já aprovado uma moção no dia 14 de Março em que se podia ler que a reforma em causa "fomenta a dispersão e a não fixação de muitos técnicos na região, e incentiva o desinvestimento, sobretudo das empresas". Com a interposição da acção popular e a queixa ao Provedor de Justiça, os autarcas pretendem que seja reconhecido que o decreto-lei do mapa judiciário "contém normas que violam o direito dos cidadãos residentes nos municípios" e que a entrada em vigor do diploma "irá obrigá-los a submeterem-se a sacrifícios absolutamente desumanos, intoleráveis e desproporcionais ao alegado interesse público da reforma judiciária".

Os autarcas afirmam que está em causa o "grave esvaziamento de competências de âmbito criminal e civil em toda a região do Médio Tejo" e manifestam o seu "repúdio" pelo encerramento dos tribunais de Mação e Ferreira do Zêzere, a passagem do tribunal de Alcanena a "mera secção de proximidade" e o "desmantelamento" do actual círculo judicial de Abrantes.

A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo é composta pelos municípios de Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Sertã, Tomar, Torres Novas, Vila de Rei e Vila Nova da Barquinha.