É uma decisão “ilegal”, “juridicamente absurda” e que José Sócrates, tanto quanto lhe for possível, “não acatará”. Foi desta forma que o advogado João Araújo reagiu à proibição de o ex-primeiro-ministro conceder entrevistas a partir da cadeira de Évora, onde está em prisão preventiva.

“Essa decisão é ilegal por acrescentar à medida da prisão preventiva outra restrição à liberdade que a lei e a Constituição não prevêem”, diz um comunicado enviado nesta segunda-feira por João Araújo, prometendo que a decisão “será vigorosamente impugnada por todos os meios processuais disponíveis e em todas as jurisdições; e será impugnada, no que ela representa de ataque à cidadania”.

“Fica patente que a decisão de condenar o meu constituinte à prisão foi tomada, não só para investigar, mas também para o calar. Por isso, também é ilegal”, diz ainda o comunicado que qualifica a proibição de conceder entrevista como uma decisão “ilegalmente fundamentada e juridicamente absurda”: “Entender que o exercício da liberdade de expressão de pensamento, como de qualquer outra liberdade constitucional, pode prejudicar a actividade jurisdicional ou policial releva de uma orientação anti-jurídica e incompatível com os princípios do Estado de Direito Democrático. Se não fosse grave, seria ridículo”, escreve João Araújo.

A reacção do advogado surge depois de os Serviços Prisionais terem confirmado, na segunda-feira, a proibição de José Sócrates conceder entrevistas, alegando que tal “pode causar perturbação ao inquérito”. 

No comunicado, o advogado começa por dizer que a proibição conhecida na segunda-feira é uma decisão “iníqua e ilegal”, responsabilizando o juiz Carlos Alexandre: “Essa decisão, não obstante ser formalmente da autoria do senhor director-geral dos Serviços Prisionais, é substancialmente do senhor juiz de instrução, Dr. Carlos Alexandre e promovida pelo Ministério Público”.

Acusando o juiz de “impedir o visado de se defender”, o advogado de José Sócrates queixa-se ainda do que qualifica como “o espectáculo diário da difamação” do seu “constituinte, preso, por parte de uma imprensa, livre, pelos vistos com acesso irrestrito ao material processual – escutas telefónicas, despachos, depoimentos”.

A terminar o texto, o advogado garante que José Sócrates “não se conforma com essa decisão que, tanto quanto lhe for possível, não acatará, nem com essa orientação, que denunciará e combaterá”.

José Sócrates está detido preventivamente desde 25 de Novembro, indiciado por fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção.

Também nesta terça-feira, o Supremo Tribunal de Justiça recusou apreciar o terceiro pedido de habeas corpus (libertação imediata) de José Sócrates.