IGF deixou de tornar públicos os relatórios das inspecções às autarquias

Documentos eram de acesso livre desde 1995. Estão em segredo desde que Relvas anunciou a integração da IGAL na Inspecção-Geral de Finanças.

A fusão da Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) com a Inspecção-Geral de Finanças (IGF), anunciada por Miguel Relvas em Setembro de 2011, já teve pelo menos um resultado objectivo: desde então nenhum relatório das acções inspectivas às câmaras municipais, juntas de freguesia e empresas municipais foi tornado público.

A divulgação integral desses documentos e respectivos anexos, à excepção das matérias em segredo de justiça, era uma prática ininterrupta de todos os governos desde 1995. Agora, por decisão do ministro das Finanças, Vítor Gaspar, a IGF vai passar a publicar no seu site resumos de pouco mais de 30 linhas de todos os seus relatórios.

No final do ano passado, por iniciativa do ministro das Finanças e com o objectivo declarado de "melhorar a accountability [escrutínio] e reforçar a transparência", a IGF produziu um conjunto de regras sobre a divulgação dos seus relatórios, os referentes às autarquias e os outros, que foi aprovada por Vítor Gaspar no dia 10 de Dezembro.

De acordo com o documento, intitulado Política de Publicitação de Relatórios da IGF, "o formato a utilizar para a divulgação das acções executadas é o do abstract (resumo), o qual deve permitir, sempre que possível e aplicável, tomar conhecimento de forma acessível, rápida e focada sobre os principais elementos da acção".

Os resumos em causa deverão ser previamente homologados pelo ministro das Finanças e não poderão ter mais de mil caracteres, "incluindo os espaços", para as conclusões - "até ao máximo de cinco" - e outros tantos (cerca de 15 linhas de papel A4) para as recomendações.

Cada resumo deverá também ter um título "com o limite máximo de cem caracteres", um descritivo até 600 caracteres, podendo conter ainda o "follow-up" da acção realizada, desde que também não ultrapasse mil caracteres. Os resumos começarão a ser inseridos no site da IGF em data ainda desconhecida, "devendo intemporalmente aí permanecer".

Odiada por muitos autarcas de todas as cores políticas, a IGAL (e a sua antecessora IGAT) era responsável pelo "exercício da tutela administrativa e financeira" sobre as autarquias, que a Constituição atribui ao Governo, e competia-lhe participar ao Ministério Público (MP) todas as irregularidades e ilegalidades detectadas no decurso das suas acções.

As infracções de natureza administrativa eram encaminhadas para os tribunais administrativos, que em certos casos podiam declarar a perda de mandato dos autarcas envolvidos, enquanto as infracções financeiras eram participadas ao Tribunal de Contas. Em ambos os casos, as participações ao MP dependiam da prévia homologação dos relatórios da inspecção pelo secretário de Estado da Administração Local.

Já no que respeita aos indícios da prática de crimes, a comunicação ao MP cabia exclusivamente ao inspector-geral, que, nos termos da lei, era sempre um juiz desembargador ou um procurador-geral adjunto, ou outro magistrado de categoria superior. Só à posteriori é que o secretário de Estado era informado de que essa comunicação tinha sido feita.

"A corrupção ganhou"

Foi o que sucedeu em Julho de 2011, quando o juiz Orlando Nascimento, então inspector-geral da IGAL, remeteu ao MP uma queixa-crime contra o ex-presidente da Câmara de Penela Paulo Júlio - que no mês anterior assumira as funções de secretário de Estado da Administração Local (das quais se demitiu há duas semanas após ser acusado de prevaricação pelo MP).

Pouco depois, Miguel Relvas, de quem Paulo Júlio dependia no Governo, anunciava a integração da IGAL na IGF. E Orlando Nascimento afirmava com estrondo, numa carta que foi colocada no site da IGAL, que "a corrupção ganhou", sendo demitido logo a seguir.

O site foi imediatamente desactivado e os relatórios das inspecções que lá tinham sido acumulados desde 2007 desapareceram. A acompanhar esses relatórios encontravam-se, tal como o então secretário de Estado Eduardo Cabrita (PS) tinha determinado por despacho, todos os pareceres técnicos e jurídicos elaborados na IGAL acerca dos mesmos, bem como a contestação dos autarcas visados nas inspecções.

A divulgação de toda essa documentação começou a ser feita em 1995, quando Valente de Oliveira era ministro do Planeamento de Cavaco Silva e proferiu um despacho destinado a assegurar a transparência da actividade da IGAT. Outro dos objectivos visados consistia em minimizar as polémicas partidárias que regularmente rodeavam as fugas de informação sobre os resultados das inspecções, até aí comunicados apenas às partes envolvidas.

Entre 1995 e 2007, o acesso aos relatórios, depois de expurgados das matérias que tinham a ver com ilícitos criminais participados ao MP e de homologados pelo secretário de Estado, foi assim facultado, em papel, a quem quer que o solicitasse na secretaria-geral do ministério que tutelava as autarquias. Depois disso os relatórios ficaram disponíveis na Internet até que Orlando Nascimento foi afastado e o site da IGAL desactivado.

Desde essa altura não só os relatórios dos últimos quatro anos ficaram inacessíveis, como os que foram entretanto despachados deixaram de estar disponíveis para os cidadãos.

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