A vigilância aos sites jihadistas seguirá o mesmo modus operandi empregue nas actuais investigações aos crimes de pedofilia e abuso de menores, afirmou esta quarta-feira na Assembleia da República a ministra da Justiça. Paula Teixeira da Cruz participava no debate parlamentar sobre o pacote antiterrorismo, no qual o Governo e a maioria manifestaram a sua intenção de favorecerem um consenso alargado.

“Não há especificidade, a investigação aos sites será idêntica à seguida nos crimes de pedofilia e abuso de menores”, disse a titular da Justiça, respondendo aos reparos do PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes. Deste modo, Paula Teixeira da Cruz pretendeu retirar a carga negativa e discricionária com que comunistas e bloquistas encaravam estas medidas concretas.

Como o PÚBLICO revelou, a vigilância aos sites de apologia do terrorismo jihadista e a criminalização das viagens a territórios em conflito com o propósito de participar em actos terroristas era o núcleo fulcral para que PCP e BE se tenham decidido pelo voto diferenciado às propostas de lei governamentais. Em causa estaria a possível violação de direitos, liberdades e garantias. Pelo que votam caso a caso e não na globalidade.

Tudo depende, agora, do trabalho em comissão e das garantias que o executivo venha a dar sobre estas questões. No debate desta quarta-feira, as críticas de comunistas e bloquistas às alterações da lei de estrangeiros consideradas como demasiado “abertas e discricionárias” não tiveram resposta do executivo.

“O combate ao terrorismo é um tema transversal, tão consensual quanto for possível, o Governo está disponível para, em sede de especialidade, acolher alterações”, disse Paula Teixeira da Cruz na sua intervenção inicial. No mesmo tom conciliador, a ministra da Justiça revelou que a legislação de política criminal será apresentada em breve no Parlamento.

O objectivo deste último anúncio era esvaziar as críticas do PS que nas últimas semanas tem destacado a falta da legislação complementar à lei-quadro de política criminal. Leis que, como recordou o deputado socialista Jorge Lacão, têm periocidade bianual e que estão em falta desde 2011, ou seja, desde a entrada em funções do actual executivo PSD-CDS/PP.

O PS também lamenta a não actualização do regime de requisição civil mas, apesar dos reparos, manifestou o apoio ao pacote em nome do consenso e da unidade no combate ao terrorismo. Neste âmbito, os socialistas destacaram a importância da pedagogia e anunciaram a apresentação de um projecto de resolução para a reintegração da disciplina de Educação para a Cidadania nos ensinos básico e secundário.

Dos pareceres obrigatórios, o Parlamento ainda não recebera nesta quarta-feira os do Conselho Superior de Magistratura e da Ordem dos Advogados. Indispensáveis, argumentou o deputado comunista António Filipe.

Apesar das propostas de nova legislação, quer a titular da Justiça, quer a ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, assumiram uma posição cautelosa e pedagógica. “Ninguém pode garantir que não acontece nada”, disse Paula Teixeira da Cruz referindo-se à imprevisibilidade das acções terroristas. “Os meios, na luta do antiterrorismo nunca são suficientes”, afirmou, por seu lado, a responsável do MAI [Ministério da Administração Interna].

As propostas governamentais que serão votadas sexta-feira actualizam a definição de terrorismo, fixam novos critérios para a concessão da nacionalidade por naturalização, desde que não esteja em causa a segurança nacional, e estabelecem o regime jurídico das acções encobertas na investigação. Deste pacote constam, ainda, novas medidas quanto ao financiamento, a criminalização da apologia pública do terrorismo e as deslocações para territórios com o objectivo de praticar actos terroristas. Por fim, determina nova concessão de vistos e um novo regime de expulsão para estrangeiros.