Tribunal impede Fernando Seara de ser candidato às eleições autárquicas

Providência cautelar apresentada pelo movimento cívico Revolução Branca teve decisão favorável. Assinatura do acordo de coligação entre o PSD e o CDS em Lisboa foi reagendada para "data oportuna". Seara vai recorrer. Há mais sete acções judiciais em curso, incluindo contra Luís Filipe Menezes, candidato ao Porto.

Fernando Seara Enric Vives-Rubio

Fernando Seara, actual presidente da Câmara de Sintra, não pode candidatar-se em Lisboa nas eleições autárquicas deste ano. Esta é a decisão tomada pelo Tribunal Cível de Lisboa, depois de uma providência cautelar apresentada pelo Movimento Revolução Branca. A decisão é passível de recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, algo que Fernando Seara já disse que vai fazer.

"Ainda não fui notificado e não sei as razões e fundamentos da aceitação e do provimento da providência cautelar. É evidente que irei analisar e com certeza irei recorrer para o Tribunal da Relação", afirmou à Lusa o candidato da coligação PSD-CDS (que inclui o PPM e o MPT) às autárquicas deste ano.

A decisão, tomada pelo 1.º juízo cível (3.ª secção), foi confirmada ao PÚBLICO pelo líder do Movimento Revolução Branca, Paulo Romeira, que classifica a posição do tribunal como "um sinal para a classe política".

Por outro lado, a sessão de assinatura do acordo de coligação entre o PSD e o CDS em Lisboa, a que se juntaria o Movimento Partido da Terra e o Partido Popular Monárquico, e que estava marcada para quinta-feira, foi reagendada para "data oportuna", segundo informação divulgada pelas estruturas de apoio à candidatura. 

O PSD já assumiu publicamente que também pretende recorrer da decisão, com o líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, a afirmar que o Tribunal Constitucional terá oportunidade de "uniformizar" posições relativamente à lei da limitação de três mandatos autárquicos consecutivos. "Todos sabemos que esta decisão é passível de recurso e todos sabemos também que haverá oportunidade de, no decurso deste ou de outros processos que venham a ocorrer neste âmbito, haver uma pronúncia do Tribunal Constitucional que, creio, poderá uniformizar a posição relativamente a este assunto."

Também o líder da comissão política distrital social-democrata de Lisboa, Miguel Pinto Luz, afirmou, citado pela Lusa, que o PSD se prepara para recorrer para as instâncias judiciais superiores: "O nosso entendimento não é este, por isso, vamos recorrer para as instâncias superiores [Tribunal da Relação]. Nós continuamos a acreditar que as candidaturas são possíveis e iremos argumentar nesse sentido." 

O presidente da distrital do PSD de Lisboa considerou ainda que esta decisão "é um contratempo" na candidatura à presidência da Câmara de Lisboa, mas que Fernando Seara é "o melhor candidato" para liderar a capital. E lembrou que a candidatura de Seara ainda não foi formalizada, mas que "urge clarificar" a lei de limitação de mandatos, acusando o PS de "tacticismo" por não o ter querido fazer.

O CDS, que integra a coligação de apoio à candidatura de Seara a Lisboa, ainda não tem uma posição fechada face a esta decisão. Assim, o deputado e presidente da distrital de Lisboa, Telmo Correia, ressalvou que o seu partido "não tem posição oficial" sobre a interpretação da lei de limitação de mandatos. Mas admite que o CDS possa acompanhar o PSD no pedido de recurso: "É uma decisão que, nesta fase ainda, é obviamente recorrível. O próprio potencial candidato já disse que recorreria. É natural que o CDS venha a acompanhar esse recurso e aguardaremos com naturalidade pela decisão dos tribunais", declarou Telmo Correia no Parlamento.

Para além dos partidos que apoiam a candidatura de Seara à capital do país, também PS, PCP e BE já manifestaram a sua posição face à decisão do Tribunal Cível de Lisboa.

Os socialistas, pela voz do deputado Mota Andrade, frisaram que o PS "não comenta decisões dos tribunais", mas que esta, em particular", "em nada interfere também com a vida do PS, que decidiu há muito, por razões políticas, não recandidatar nenhum dos presidentes de câmara que têm três ou mais mandatos". Mota Andrade concluiu assim que "este é um problema de outras forças partidárias", referindo-se ao PSD e ao CDS.

Já da parte do PCP, em declarações à Lusa, o candidato da CDU à autarquia de Lisboa, o eurodeputado comunista João Ferreira, diz estranhar a decisão, notando que "o tribunal não se pronuncia sobre uma candidatura, mas sobre uma intenção de candidatura” que ainda não existe em termos formais.

João Ferreira questiona assim a “utilidade e o sentido desta decisão, porque não há candidatura” e argumenta que a “limitação de mandatos levada a um extremo absoluto constitui uma expropriação de direitos e garantias políticas essenciais dos cidadãos”.

Pelo BE, o coordenador João Semedo classificou esta decisão como "natural", acrescentando que corresponde às expectativas do partido, que defende que os autracas atingidos pela limitação de mandatos num determinado concelho não se podem apresentar como candidatos em outros.

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