O projecto de orçamento da Assembleia Legislativa da Madeira que aumenta as subvenções parlamentares em 2015 deverá ser chumbado.

Com discussão ainda não agendada, o projecto elaborado pelo conselho de administração e submetido na semana passada à apreciação do conselho consultivo, prevê uma despesa global de 15,36 milhões de euros, apresentando um acréscimo de 4,97% face a 2014.

O aumento na despesa, na ordem dos 728 mil euros, resulta essencialmente da subida das subvenções parlamentares resultante da actualização do salario mínimo, da reversão de 20% da redução remuneratória a que têm estado sujeitos os vencimentos da maior parte dos funcionários públicos e da admissão de quatro novos funcionários.

Mais de metade (51,3%) do orçamento da ALM destina-se à cobertura de despesas com pessoal, 36,3% para assegurar as subvenções transferidas para os partidos e os restantes 12,4% para a aquisição de bens e serviços.

Pela primeira vez na história do parlamento madeirense, instituído em 1976, o projecto de respectivo orçamento não deverá ser aprovado, pelo menos na parte respeitante às subvenções parlamentares que constituem uma forma indirecta e ilegal de financiamento dos partidos na Madeira.

Às críticas da oposição e do Tribunal de Contas com tal excessivo dispêndio, juntaram-se nos últimos tempos as de alguns candidatos à liderança do PSD que publicamente também defendem a drástica redução das verbas transferidas para as contas dos partidos, ao arrepio da austeridade. Entre os críticos encontra-se Miguel de Sousa, concorrente à sucessão de Alberto João Jardim e vice-presidente do parlamento, e deputados apoiantes de outras candidaturas igualmente divergentes nesta matéria.

Para evitar o chumbo do orçamento com votos destes deputados da sua bancada, o que seria inédito, o PSD avançou com uma proposta de alteração em que prescinde de aumentos das subvenções pagas aos partidos pelo parlamento regional. Com a passagem de José Pedro Pereira a independente, a maioria social-democrata está dependente de um único deputado, pois dispõe de 24 deputados num hemiciclo com 47 eleitos.

O grupo parlamentar do PSD, refere a proposta de alteração ao orçamento, “entende que é da mais elementar justiça”, não obstante o estipulado pelo diploma regional, a Assembleia Legislativa da Madeira, “face ao contexto financeiro actual, deliberar prescindir, no corrente ano, do referido aumento, mantendo-se o cálculo da subvenção aos partidos e da verba anual aos gabinetes dos grupos parlamentares, com base no salário mínimo que estava em vigor até 30 de Setembro de 2014”. Se a proposta passar, manter-se-ão na última sessão legislativa desta legislatura os valores orçamentados no ano corrente.

O projecto de orçamento destina às subvenções parlamentares 5,57 milhões de euros, mais 220 mil euros que em 2014, resultante da actualização do salário mínimo aplicado na região (de 494,7 para 515,1 euros), em função do qual são calculadas as verbas concedidas para o apoio aos grupos parlamentares e as subvenções aos partidos.

Segundo a fórmula inscrita na lei orgânica do parlamento madeirense, os partidos recebem por cada deputado 15x14 SMNR (salário mínimo nacional em vigor na Madeira) e, a título de subvenção, uma verba anual calculada no valor de dois terços do SMNR por deputado eleito. Ou seja, pela primeira rubrica recebem 4,88 milhões e pela segunda 463 mil euros, totalizando 5,346 milhões.

Devido à revisão da fórmula aprovada pelo PSD no início da legislatura 2011/14, o valor total das subvenções é idêntico ao de 2007, quando o parlamento madeirense tinha 68 deputados, mais 21 que os seus actuais 47.

O PSD recebe actualmente 2,8 milhões de euros, considerados imprescindíveis para fazer face aos passivos do partido e fundação geridos por Jardim e Jaime Ramos. O maior partido da oposição, o CDS/PP, com nove eleitos, arrecada um milhão de euros. Pelos seus seis deputados o PS tem direito a cerca de 680 mil euros e o Partido Trabalhista, com três deputados, a cerca de 340 mil euros. Com um único representante, cada um dos restantes partidos (PCP, PND, PAN e MPT) recebe cerca de 114 mil euros por ano.

Na Madeira o “apoio” médio por deputado custa 113 mil euros por ano, enquanto nos Açores são 15 mil euros e no parlamento nacional cerca de quatro mil euros por cada deputado, também indexados ao SMN. A Assembleia da República, com um total de 230 deputados, atribuiu 880 mil euros ao apoio parlamentar, praticamente o mesmo valor que concede a Assembleia Legislativa dos Açores, com 57 deputados e uma descontinuidade territorial de nove ilhas.

Estão pendentes, a aguardar julgamento na secção da Madeira do Tribunal de Contas, vários processos em que são demandados os líderes parlamentares, deputados  únicos de partidos na assembleia madeirense, pela utilização indevida das subvenções parlamentares. O Ministério Público exige a devolução de verbas transferidos para as contas dos respectivos partidos ou para contas pessoais, que foram utilizados indevidamente para campanhas eleitorais e outros fins não previstos na lei.