No mesmo dia em que entrou em vigor a lei que instituiu o Fundo de Apoio Municipal (FAM), o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Sintap) veio nesta terça-feira defender que o recurso a este mecanismo de apoio financeiro às câmaras não deve pôr em causa o emprego e os salários dos funcionários das autarquias. O sindicato diz esperar que os municípios que necessitem de recorrer a este mecanismo de equilíbrio financeiro “protejam os seus trabalhadores e respectivos postos de trabalhos”.

O Sintap está preocupado com o facto de a Lei 53/2014 de 25 de Agosto, publicada na segunda-feira em Diário da República, prever, no seu artigo 35.º, que os municípios que recorram o FAM reduzam os seus encargos salariais com pessoal por via da redução das horas extra de trabalho cumpridas pelo seu pessoal.

O sindicato também está contra a possibilidade de os municípios em causa optarem pela “imposição de programas de rescisões amigáveis” aos seus funcionários. “Até porque este mecanismo não pode ser aplicado nas autarquias, uma vez que se encontra ainda em fase de consulta aos municípios”, sublinha o Sintap a propósito do programa de apoio a rescisões nas câmaras que foi, aliás, uma das reivindicações apresentadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) durante os meses de negociação com o Governo a propósito do FAM.

“O reequilíbrio financeiro das autarquias e o recurso ao FAM não podem ser pretextos para a diminuição dos salários ou para a redução do número de trabalhadores, até porque algumas das autarquias que manifestaram o seu interesse em aderir ao Fundo debatem-se com falta de pessoal devido aos constrangimentos impostos na admissão de novos trabalhadores”, enfatiza o Sintap.

O sindicato apela, por isso, aos municípios que venham a recorrer ao Fundo que não percam de vista que “os interesses dos trabalhadores e os serviços” por estes prestados aos munícipes devem ser considerados “tão importantes quanto o equilíbrio financeiro” das autarquias. “Não deverão nunca ser nem os trabalhadores nem os cidadãos a pagar pelas restrições orçamentais e políticas erradas impostas pelo Governo e nem os primeiros prejudicados por algumas más opções e possíveis erros da gestão dos executivos autárquicos”, acrescenta o Sintap que já pediu reuniões ao presidente da ANMP e ao secretário de Estado do Poder Local para debater o assunto.