O antigo ministro Silva Peneda entende que uma eventual declaração de inconstitucionalidade de alguma das normas mais polémicas do Orçamento do Estado para 2013 pode implicar uma renegociação dos prazos com a troika.

O antigo ministro Silva Peneda entende que uma eventual declaração de inconstitucionalidade de alguma das normas mais polémicas do Orçamento do Estado para 2013 pode implicar uma renegociação dos prazos com a troika.

Silva Peneda, que falava numa entrevista à Rádio Renascença, defendeu ainda que “não passa pela cabeça de ninguém” que as decisões do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento do Estado “não sejam aplicadas”.

O também presidente do Conselho Económico e Social (CES) não acredita, contudo, que a decisão do Tribunal Constitucional sobre uma ou outra norma inviabilize todo o documento ou abra uma crise política no país. “Pode não inviabilizar, pode levar a uma renegociação com a troika e o Orçamento ser ajustado. Tem que limpar as inconstitucionalidades e terá que adaptar o Orçamento a essa nova realidade”, justificou.

O antigo ministro do Emprego e da Segurança Social também rejeita uma ruptura no acordo entre o Governo de Passos Coelho e a concertação social por causa da redução das indemnizações por despedimentos, dizendo que “não vale o preço de correr esse risco”. Para Silva Peneda este é mais um incidente que “irá passar” e não terá consequências, considerando “determinante” ajuda que foi dada pelo Presidente da República, Cavaco Silva.

Silva Peneda reiterou, ainda, a importância de se investir no crescimento económico, apoiando por isso a ideia do ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, de reduzir o IRC para 10%.

Desde o início do ano, vários foram os pedidos ou anúncios de pedidos de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado por parte do Tribunal Constitucional. O Presidente da República pediu a fiscalização de três artigos apenas, tal como o PS. São eles a suspensão dos subsídios de férias dos funcionários públicos e reformados e a contribuição extraordinária sobre as pensões acima dos 1350 euros.

Já a ala esquerda do Parlamento avançou com um total de dez normas para o Tribunal Constitucional. PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista os Verdes pediram a fiscalização dos artigos que se referem à alteração dos escalões do IRS e à sobretaxa de 3,5%, aos contratos de docência e de investigação, à redução do pagamento de trabalho extraordinário, aos artigos relacionados com as contribuições sobre as prestações de doença e desemprego e ainda a redução remuneratória. PS-Açores e PSD-Madeira pediram também ao TC que se pronunciasse sobre a sobretaxa de 3,5% nas contribuições de IRS.

Na terça-feira foi a vez do provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, que anunciou o pedido da fiscalização de dois artigos relativos à suspensão do pagamento do subsídio de férias de aposentados e reformados e à contribuição extraordinária de solidariedade de reformados e aposentados. “A contribuição extraordinária de solidariedade, nos moldes ora vigentes, consubstancia uma autêntica medida de redução de pensões e rendimentos equiparados, titulados por aposentados e reformados”, considera o provedor, citado em nota divulgada pelo gabinete de imprensa da provedoria.