A SIC e a TVI consideram que a proposta do Governo para o novo contrato de concessão de serviço público distorce o mercado ao nível da concorrência e discrimina os operadores privados em benefício da RTP.

Num comunicado muito crítico, as duas televisões manifestam a sua “profunda discordância” em relação ao documento do gabinete do ministro Miguel Poiares Maduro e apelam ao Executivo que apresente uma nova versão do projecto que aborde as preocupações que lhe deixam e que “clarifique, de uma vez por todas, o papel que pretende para a RTP e para o serviço público da televisão”.

O novo contrato, dizem, “introduz distorções insanáveis no princípio da livre concorrência, procede a uma adulteração evidente do princípio da não discriminação e revela uma clara incoerência entre os princípios proclamados publicamente pelo Governo e os incentivos dados à RTP para se comportar como uma estação comercial, que concorre de forma desleal com os operadores privados”.

A concepção de serviço público do novo contrato “permite à RTP tornar-se ‘dona e senhora’, com capacidade de lançar e aumentar o número de canais públicos, numa rota de inflação e de financiamento descontrolado”. O contrato prevê que a RTP possa lançar, quando as condições do mercado o permitam, quatro canais temáticos mas a SIC e a TVI defendem que a estação pública deveria antes “actuar sobretudo numa lógica complementar, suprindo falhas de mercado e nunca mimetizando a oferta dos privados ou concorrendo com estes em áreas em que os públicos portugueses estão amplamente servidos – de que a RTP Informação é exemplo”. Mais, dizem: tal opção irá provocar o “esvaziamento” da RTP2.

Esta concepção “maximalista” da RTP irá aumentar “injustificadamente a despesa e o peso do operador de serviço público”, avisam SIC e TVI.

Mais canais da RTP na TDT é "um abuso"

A crítica estende-se à possibilidade de a RTP vir a ter mais canais na TDT – Televisão Digital Terrestre, o que fará com que o Estado ocupe quase 60% da capacidade da TDT. O primeiro canal público a “migrar” da TV paga para a TDT grátis é a RTP Informação, cenário que os privados consideram um “abuso”. Defendem que “o futuro da TDT passa pelo desenvolvimento de canais em HD (alta definição) e pelo incremento da oferta de serviços de programas dos operadores já licenciados, e não pelo aumento discriminatório e desproporcionado da oferta de mais canais públicos”. A SIC e a TVI já se propuseram emitir em HD e fornecer mais canais na TDT, mas não obtiveram resposta do Governo.

O contrato também não clarifica o tempo total de publicidade para o conjunto dos canais RTP – em especial RTP Informação, os internacionais e os temáticos que pretende criar -, mas apenas o faz para a RTP1 (seis minutos/hora) e para o canal 2 (apenas publicidade institucional). As privadas lembram que o protocolo que assinaram em 2003 - que reduziu a publicidade da RTP1 e as obrigou a emitir programas culturais, financiar produção independente e a fornecer conteúdos para os canais públicos internacionais – se mantém em vigor, apesar de a RTP o ter denunciado, há pouco, unilateralmente.

Mais: consideram que a limitação publicitária a seis minutos é independente do número de canais que o operador público venha a ter em sinal aberto. Ou seja, se passar para a TDT a RTP Informação não poder ter publicidade comercial, defendem SIC e TVI.

Se não for assim, avisam, haverá “danos graves e profundos no mercado publicitário” – “exactamente os mesmos que o Governo decidiu evitar ao não privatizar a RTP”, dizem as privadas, numa clara responsabilização do executivo. E lembram que o mercado da publicidade na televisão gratuita registou uma quebra de 43% entre 2008 e 2012. É, por isso, “difícil de imaginar nestas condições o cenário no qual o Governo anuncia o incremento de receitas comerciais no serviço público de televisão”.