António José Seguro posicionou-se esta quinta-feira contra a decisão do Governo de implementar um novo mapa judiciário, que vai extinguir 20 tribunais e converter 27 em secções de proximidade. Para o líder socialista, a medida dificulta o acesso à justiça.

O líder do principal partido da oposição manifestou-se contra o novo mapa judiciário – aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros – no qual se prevê o encerramento de 20 tribunais, sobretudo do interior do país. "Só quem não conhece bem o país é que pode tomar medidas desta natureza", afirmou.

Para Seguro, tendo em conta o nível de pobreza, fazer “deslocar as pessoas 50, 100 quilómetros” para resolver questões judiciais não é uma decisão sensata. O novo mapa judiciário "afasta milhares de portugueses da justiça", disse, defendendo que os tribunais devem permanecer abertos.

O Governo deveria, no seu entendimento, ter maior “sensibilidade” ao tratar destes assuntos. E revela que o PS vai suscitar no Parlamento uma apreciação do decreto em causa. 

Mas a ministra da Justiça já veio dizer que não está em causa a proximidade dos cidadãos às instâncias judiciárias, visto que 27 tribunais vão ser convertidos em secções de proximidade. Além disso, os DIAP (Departamento de Investigação penal) passarão de seis para14.

Presidentes de câmara estão em absoluto desacordo com o novo mapa judiciário
Vários autarcas - de quadrantes políticos opostos - dos concelhos afectados com a extinção e conversão de tribunais já se mostraram contra o novo diploma de reorganização judiciária, que consideram ser uma falta de respeito para com os presidentes e habitantes das autarquias que não foram ouvidos neste processo.

A indignação geral prende-se  com as dificuldades que o interior do país tem, a nível de acessos às cidades de distrito, o que poderá agravar a desertificação das regiões afesctadas. Os autarcas reclamam também que a medida não faz qualquer sentido, sobretudo quando algumas das instalações que vão fechar foram construídas recentemente. 

Entre eles, o presidente da Câmara de Penela, Luís Matias (PSD), que manifestou "absoluta" discordância" com o encerramento do tribunal do concelho. O autarca social-democrata disse não conseguir "perceber as vantagens e o alcance da medida para a melhoria da celeridade processual e a diminuição da pendência judicial".

O presidente da Câmara de Portel, José Manuel Grilo (PS) consideranda a medida "mais uma machadada no interior, principalmente no Alentejo”. Segundo o autarca, o Governo está a "tornar cada vez mais difícil o acesso das pessoas à Justiça e a outros serviços desconcentrados do Estado".

 E o resultado, criticou, é "tornar o Alentejo cada vez mais pobre e mais distante dos centros de decisão" e fazer com que "as pessoas estejam isoladas", o que conduz "à desertificação do concelho e do interior do país". O autarca socialista diz que ainda não sabe qual é o tribunal que os habitantes de Portel terão de ir depois, mas “à partida será o de Évora”, o que, explica, “vai causar sérios problemas devido à escassez de transportes públicos”.

A falta de transportes públicos também é um problema para o norte do país. O Bloco de Esquerda (BE) de Vila Real considera que a medida vai ampliar a situação já dramática de desertificação humana: "Vila Real é o distrito mais afectado com a proposta do Governo", afirmou o BE. 
 
"Formas encapotadas para fechar serviços do Estado", diz o presidente da Associação Nacional de Munícipios
O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e autarca de Coimbra, Manuel Machado, disse que as secções "de proximidade" referidas pelo Governo, designadamente em relação ao novo mapa judiciário, "são formas encapotadas" para fechar serviços do Estado.

"A ANMP está solidária com todos os municípios que estão a ser afectados" pelo novo mapa judiciário, assegurou Manuel Machado, adiantando que a associação que lidera irá "concertar posições para demonstrar que é pouco razoável esta chamada reforma [judiciária] que está a decorrer" e que "este método não dará bons resultados".

No caso concreto dos tribunais, "a questão é ainda mais grave", pois trata-se de órgãos de soberania", advertiu. "A eliminação de coisas tão importantes como os tribunais não pode ser feita de ânimo leve e, sobretudo, não pode deixar" importantes áreas do território nacional "sem a presença do Estado, naquilo que é essencial", como a justiça, sublinhou. O presidente da ANMP assumiu a existência de uma "ruptura de relacionamento" do Governo com os municípios na questão do mapa judiciário e disse ir "concertar posições" para responder a esta reforma.

Em Soure, o presidente da Câmara disse que irá até "às últimas consequências" para reivindicar a presença de um serviço permanente de Justiça no concelho, depois do anúncio da conversão do tribunal em secção de proximidade, que teme que se venha a tornar numa secção apenas com "serviços administrativos e de arquivo" e "sem real exercício da justiça e do poder democrático".

O presidente da autarquia de Panamacor e o presidente de Fornos de Algodres partilham da mesma indignação. Para o socialista da Câmara de Algodres (António Fonseca) trata-se de "uma estratégia definida para fechar todos os serviços em determinados concelhos, para depois fechar os munícipios". 

Providências Cautelares
O presidente da Câmara de Armamar, João Paulo Fonseca (PSD), foi mais longe e pediu a demissão da ministra da Justiça por considerar que desrespeitou o poder local ao não ouvir os autarcas sobre a extinção dos tribunais. "A postura da senhora ministra é incompreensível e vamos tomar medidas para contrapor esta proposta", sublinhou. 

João Paulo Fonseca disse que vai haver uma ação concertada dos quatro municípios cujos tribunais estão na lista - Armamar, Tabuaço, Murça e Mesão Frio (Municípios do Douro) - no sentido de "intentar uma providência cautelar para evitar o fecho dos serviços".  Além do social democrata de Armamar, também o autarca de Tabuaço (Carlos Carvalho) manifestou intenção de avançar com uma providência cautelar para travar a decisão, por considerar uma decisão "inadmissível". 

Também o presidente da Câmara de Mação, Vasco Estrela (PSD), o presidente de Fornos de Algodres, António Fonseca (PS), bem como o presidente da Câmara de Monchique, Rui André e o da Câmara de Resende, Garcez Trindade (PS) poderão agir contra a decisão do Governo, através dos mecanismos legais, avançando com  providências cautelares contra a ministra da Justiça. 

António Coutinho, presidente da Câmara de Sever do Vouga, defende que deve ser a própria Associação Nacional de Munícipios a interpor uma acção conjunta com as várias autarquias afectadas - e não cada autarquia apresentar individualmente providências. No seu entendimento, a ANMP deve liderar a contestação. O presidente desta autaquia lamenta ainda que a união entre os 47 municípios que iam perder tribunais tivesse sido contornada por autarcas que "andaram a negociar com a ministra".   

Além destes autarcas, outros presidentes de câmara se declaram contra a decisão aprovada em Conselho de Ministros, entre eles estão o presidente do Cadaval (PSD), o presidente de Sines (PS) e o presidente de Povoação nos Açores, Carlos Ávila, que pede inclusivamente a demissão do Governo e do Presidente da República, argumentando que o Executivo "não é capaz de assegurar as funções de soberania e de serviço público".