Pedro Santana Lopes lamenta a “corrida” que está a ser feita “entre o Presidente da República e os grupos parlamentares, a ver quem pede mais inconstitucionalidades” nas normas previstas no Orçamento do Estado para 2013, enviado por Cavaco Silva para fiscalização sucessiva do Tribunal Constitucional.

Em declarações durante o programa Prova dos 9, emitido quinta-feira na TVI24, o ex-primeiro-ministro teceu duras críticas à postura de Cavaco Silva, defendendo que “os presidentes nos segundos mandatos acabam sempre assim” e que “passam a estar de acordo com as oposições”. “No primeiro mandato e até meio do segundo está tudo bem. E, depois, para serem interessantes têm de discordar do Governo”, acrescentou.

Santana Lopes condenou, por isso, a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado solicitada nesta semana pelo Presidente ao Tribunal Constitucional, depois de ter promulgado o documento. Isto apesar de vários quadrantes da sociedade portuguesa terem insistido numa fiscalização preventiva, enquanto outros reiteravam a importância de o documento seguir em frente. Para o comentador “o Orçamento ficou em suspenso” nas normas que suscitaram dúvidas a Cavaco.

Santana Lopes referiu-se, ainda, a Pedro Passos Coelho para comparar a situação do actual primeiro-ministro com a que viveu quando assumiu o lugar, em 2004, substituindo Durão Barroso. Poucos meses depois, o então Presidente da República, Jorge Sampaio, dissolveu o Parlamento, levando à queda do Governo: “Se fosse primeiro-ministro sem ter sido eleito ele provavelmente tinha tido o mesmo destino que eu tive”.

Também num artigo de opinião publicado nesta sexta-feira pelo semanário Sol, Santana Lopes voltou ao tema do Orçamento de Estado, escrevendo que a promulgação “pelo Presidente da República é compreensível, prudente e equilibrada. O facto de não ter pedido a fiscalização preventiva mostra que foi sensível ao argumento da importância de termos um novo Orçamento, em plena eficácia, logo a partir do início de ano. Mas, ao pedir a fiscalização sucessiva – que PS, PCP e BE já tinham antecipado –, o Presidente identificou-se com toda a oposição”.

O Presidente da República pediu a fiscalização das normas relativas à suspensão do pagamento do subsídio de férias (em geral e para aposentados e reformados) e à contribuição extraordinária de solidariedade. Em causa estão três artigos da Lei do Orçamento do Estado para 2013 que Cavaco Silva quer ver fiscalizados: o artigo 29.º, que diz respeito à “suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente”, o artigo 77.º, sobre a suspensão do subsídio de férias de aposentados e reformados, e, finalmente, o artigo 78.º, relativo à contribuição extraordinária.

Na mensagem de Ano Novo, o Presidente da República já tinha reconhecido que a receita de austeridade do Governo de Passos Coelho falhou. As “fundadas dúvidas” sobre a justa “repartição dos sacrifícios” levaram Cavaco a enviar os artigos para o Tribunal Constitucional.