A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública apelou esta terça-feira, no Parlamento, para a sensibilização da maioria no sentido de inviabilizar o diploma que prevê o aumento dos descontos para a ADSE e outros subsistemas de saúde dos funcionários públicos.

O apelo foi feito pela coordenadora da estrutura sindical, Ana Avoila, perante os deputados que integram a Comissão Parlamentar do Orçamento e Finanças, no âmbito da discussão e apreciação na especialidade da proposta de lei do executivo.

"Trata-se de uma medida inconstitucional. Os trabalhadores da administração pública não podem continuar a ser os bodes expiatórios de uma crise que não é deles", afirmou Ana Avoila, no Parlamento.

A sindicalista lembrou que os funcionários do Estado têm sofrido cortes salariais desde 2008, "com maior agravamento desde o memorando assinado com a troika", o que se traduz numa redução salarial individual que se aproxima dos 35% desde essa data.

Perante esta realidade, a coordenadora considerou "altamente injusto" aumentar os descontos da ADSE dos actuais 2,5% para 3,5%, "ainda mais num sistema de saúde que está a servir de almofada para os hospitais privados".

"Os trabalhadores da administração pública querem bons salários, boas carreiras e um subsistema de saúde. Se esse dinheiro estiver onde deve estar, os cuidados ser-lhes-ão prestados. Por isso, pedimos que fiquem sensibilizados para este problema", reforçou Ana Avoila.

As palavras da sindicalista contaram com a aprovação dos grupos parlamentares do PS e do PCP (o BE não estava presente durante a audição) e com a desaprovação dos deputados da maioria PSD/CDS, que advogaram tratar-se da auto-sustentabilidade deste subsistema de saúde, através do aumento do desconto proposto pelo Governo.

A 13 de Março, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o envio para a Assembleia da República do diploma que altera o valor dos descontos a efectuar para os subsistemas de protecção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).

O aumento dos descontos para estes subsistemas de saúde foi uma das medidas adoptadas pelo Governo para fazer face ao chumbo do Tribunal Constitucional aos cortes nas pensões em pagamento pela Caixa Geral de Aposentações, de forma a assegurar o cumprimento da meta do défice (4%) estabelecida para 2014