O relatório da comissão parlamentar de inquérito aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) vai ser enviado à Procuradoria-Geral da República, segundo recomendação aprovada esta quarta-feira à tarde pelos deputados. Em causa está o processo que levou à construção do ferry Atlântida.

 A 22ª do relatório já considerava que havia matéria a merecer outro tipo de investigação: “Logo na fase pré-contratual [entre os estaleiros de Viana e o armador público açoriano Atlanticoline para a construção dos ferries Atlântida e Anticiclone], não fica esclarecido qual o interesse económico na relação contratual dos ENVC com a Portbridge Engineering, cujo grau de intervenção foi apenas a subcontratação da Petrobalt, devendo porventura este assunto merecer uma investigação judicial mais aprofundada.”

Esta conclusão foi aprovada por unanimidade: “Seja o presente relatório enviado à Procuradoria-Geral da República para os efeitos legais.”

Como o PÚBLICO noticiou (edição de 27 de Abril), os ENVC recorreram a 25 de Outubro de 2006 à irlandesa Portbridge Engineering Limited para fazer uma encomenda à Petrobalt, na Rússia, encarregues das fases de anteprojecto e projecto do Atlântida.

Perante os deputados, João Moita, cuja empresa Sociedade de Consultores Marítimos fora contratada pela Atlânticoline, afirmou que a Portbridge era uma empresa utilizada pelos russos para tornear as dificuldades de pagamento no exterior das autoridades de Moscovo e que a sociedade irlandesa deixou de existir.

O encargo dos estaleiros de Viana à Portbridge, no valor de 1,69 milhões de euros, referia-se ao projecto básico e desenvolvimento do projecto dos dois ferries. A natureza deste contrato já suscitara reparos à auditoria conjunta de 13 de Julho de 2009 da Inspecção Geral de Finanças e da Inspecção Geral de Defesa Nacional. “Quanto à intermediação da empresa Portbridge neste negócio, considera-se que os motivos da sua presença não são inequivocamente inteligíveis.”

Afinal, os auditores estranham o facto de os ENVC, com relações comerciais com a Petrobalt, tenham recorrido à Portbridge para contratos com os russos, quando no contrato entre a Atlânticoline e os estaleiros de Viana “ficou logo formalizado que a Portbridge subcontratava todos os serviços à Petrobalt e que os contactos seriam estabelecidos directamente entre esta e os ENVC.”

A estranheza dos auditores não foi esclarecida durante a comissão parlamentar de inquérito, pelo que é pedida a intervenção da autoridade judicial.

A importância da devolução do Atlântida aos estaleiros pelo armador açoriano não mereceu o apoio unânime dos deputados. Os socialistas abstiveram-se quanto à avaliação de que tal decisão foi “a certidão de óbito” dos ENVC, expressão utilizada por um responsável da Empordef, a holding pública das empresas de Defesa com a tutela dos estaleiros.

Houve unanimidade quanto às consequências do acordo de 23 de Dezembro de 2009 entre o armador açoriano e os estaleiros de Viana do Castelo para a devolução do dinheiro e recusa do barco: “Acabou por servir apenas os interesses da Atlânticoline.”

Por fim, o PSD/CDS fizeram vingar a sua maioria noutro ponto. O processo de reprivatização dos ENVC foi abortado pelo ministro José Pedro Aguiar-Branco depois da abertura de um processo informativo por Bruxelas por alegadas ajudas ilegais do Estado aos estaleiros. Em audição, o ministro admitiu não haver decisão das autoridades comunitárias sobre os 181 milhões de euros de ajudas estatais, que os estaleiros teriam alegadamente de devolver ao Estado português.