PSD/CDS impedem devolução de 3,6 milhões de euros ao PS

Socialistas fazem uma interpretação diferente da lei dos gastos das campanhas eleitorais

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O PS foi o partido que mais gastou nas eleições legislativas de 2011. Arquivo

As bancadas da maioria vão aprovar uma lei que vai impedir o PS de ver restituída parte do dinheiro de despesas da campanha eleitoral das autárquicas. Em causa estão 3,6 milhões de euros que os socialistas consideram ter direito em resultado de uma interpretação da lei em vigor diferente da dos restantes partidos com assento parlamentar.

O Parlamento aprovou, em 2013, uma redução de 20% das subvenções das campanhas eleitorais e, segundo as bancadas da maioria, uma redução de 20% nos limites de despesas dessas campanhas. Relativamente às últimas autárquicas, o PS considerou que o corte de 20% só se aplicava às subvenções das campanhas e não opera sobre a base de cálculo (limites de despesas) reduzido. Ou seja, a redução de 20% não era cumulativa, segundo a interpretação dos socialistas, que apresentaram despesas com essa referência. Só o PS fez esta interpretação da lei.

A auditora jurídica da Assembleia da República, instada a pronunciar-se sobre o assunto, deu um parecer favorável ao PS e contra o Conselho de Administração do Parlamento, mas a Presidente, Assunção Esteves, decidiu pedir um parecer ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da Republica.

Ao que o PÚBLICO apurou, este órgão concluiu que a vontade do legislador não é clara.

As bancadas da maioria apresentaram então um projecto de lei, que deve ser votado ainda esta semana, em que fazem uma “interpretação autêntica” das normas. Essa clarificação tem efeitos retroactivos e isso impede o PS de ver devolvidos 3,6 milhões de euros.

José Lello, deputado do PS que representa a bancada no Conselho de Administração da Assembleia, disse ao PÚBLICO que o partido está disposto a “dirimir esta matéria no Supremo Tribunal Administrativo”.

A direcção do PS não se quis pronunciar sobre o assunto por desconhecer o projecto de lei e as bancadas da maioria remetem comentários para esta quarta-feira. Também o PCP e o BE optaram pelo silêncio. 

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