Foi uma reacção algo dura a do PSD sobre o acórdão do Tribunal Constitucional (TC), que chumbou quatro normas do Orçamaneto do Estado 2013. “Estamos perplexos com esta decisão”, afirmou Teresa Leal Coelho, vice-presidente do partido, lembrando que o Governo e a maioria consideraram ter “cumprido as injunções do acórdão do ano passado”.

Teresa Leal Coelho referiu notar a diferença de critérios entre a decisão do ano passado e a deste ano. “Vem agora o Tribunal Constitucional estabelecer certos critérios, fala numa igualdade absoluta entre os que auferem do sector privado e público” , afirmou a dirigente, lembrando que o Governo considerou ter respondido a essa preocupação do TC e aplicou um “enorme aumento de impostos”, dado que não pode cortar salários no privado.

“Estamos preocupados com esta decisão, há aqui um alheamento do contexto económico, das finanças públicas”, afirmou. 

O Tribunal Constitucional considerou nesta sexta-feira inconstitucionais o corte dos subsídios de férias aos funcionários públicos e a suspensão do mesmo aos reformados e pensionistas, mas também as alterações aos pagamentos das prestações de doença e desemprego. Mudanças nos contratos de docência e investigação também foram chumbadas pelos 13 juízes do palácio Ratton.

O impacto orçamental do chumbo do Tribunal Constitucional é da ordem dos 1300 milhões de euros. Segundo os cálculos do PÚBLICO – feitos com base nos dados apresentados pelo Governo na proposta de Orçamento do Estado para 2013 – o chumbo dos dois artigos relativos aos subsídios de férias pode representar um acréscimo da despesa pública (líquido da receita de impostos) este ano da ordem dos 1150 milhões de euros.