O principal partido da oposição entregou nesta sexta-feira as 38 alterações ao Orçamento do Estado para 2015. Menos do que um Orçamento “alternativo”, frisou o deputado Vieira da Silva, as propostas socialistas servem apenas para assinalar “alguns erros e desequilíbrios” no diploma do Governo e apresentar pistas sobre como seria um Orçamento do PS.

Entre as alterações entregues está a eliminação da descida do IRC para as empresas em 2015 dos actuais 23% para 21%. “Não se coaduna com o acordo a que chegaram Governo e Partido Socialista, visto tratar-se de uma redução percentual não consentânea com a descida do IRS”, escreve o PS como justificação para a sua proposta de alteração.

“Trata-se de uma proposta claramente impulsora de injustiça social, pois a evolução da situação económica e financeira do país deveria permitir uma reformulação simultânea dos regimes do IRS e do IRC”, justifica o grupo parlamentar socialista na proposta de alteração, defendendo uma “revisão consentânea” dos dois impostos.

No Parlamento, Viera da Silva lembrou aos jornalistas que essa redução, acertada num acordo entre PS, PSD e CDS-PP, tinha como contrapartida uma descida no IRS, o que não se verifica na proposta do Governo. O ex-ministro socialista frisou o facto de a redução proposta beneficiar principalmente “as grandes empresas”.

A descida progressiva do IRC foi concertada em 2013 entre os partidos da coligação e o PS, então liderado por António José Seguro. O primeiro desagravamento aconteceu este ano, com o imposto sobre as empresas a passar de 25% para os actuais 23%. A reforma prevê que a taxa baixe para 21% a partir de 1 de Janeiro de 2015, com o objectivo de ficar abaixo dos 20% no ano seguinte, num intervalo entre 19% e 17%.

A demarcação dos socialistas acontece depois de António Costa, candidato único à liderança do partido, dizer que teria optado por baixar o IRS em contrapartida ao corte do IRC previsto pelo Governo, posição que assumiu no programa Quadratura do Círculo da SIC Notícias um dia depois da entrega do OE no Parlamento.

No acordo, ao desagravamento do IRC ficou associado o compromisso de uma futura descida do IRS e do IVA. O PS considera que as condições do acordo falharam. “Do nosso ponto de vista, as condições do acordo não foram cumpridas. Esse acordo não foi cumprido, nomeadamente em matéria de uma avaliação séria do impacto [da descida do IRC em 2014] e sobre a necessidade de novos passos serem acompanhados por evoluções em outras impostos, designadamente IRS e IVA. Ora, verificamos que isso não acontece e até há um aumento da carga fiscal sobre a generalidade dos portugueses", denunciou Vieira da Silva, que assumiu a coordenação do dossier orçamental na bancada do PS.

O PS também se mostrou indisponível para negociar com a maioria alterações ao nível do IRS e da fiscalidade verde. O deputado do PSD Duarte Pacheco criticou a decisão e acusou o PS de eleitoralismo. “Há uma vontade de quererem romper acordos” e de se apresentarem como “alternativa”. “Se quisessem fazer alterações sobre IRS teriam tido oportunidade esta tarde”, apontou Duarte Pacheco, referindo-se à reunião entre deputados do PSD/CDS e do PS sobre os diplomas do IRS e da fiscalidade verde. A deputada do CDS, Cecília Meireles, também mostrou incompreensão pela decisão do PS ao referir que a forma de monitorização do IRC está prevista na lei. 

A propósito da reforma do IRS, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, tem salientado o acordo alcançado com a anterior direcção do PS para a revisão do IRC, defendendo a necessidade de estabilidade e previsibilidade fiscal para as empresas. O PÚBLICO tentou, sem sucesso, obter um comentário de Diogo Bernardo Monteiro, especialista em direito fiscal e membro do grupo de monitorização da reforma, cuja inclusão na comissão liderada pelo centrista António Lobo Xavier resulta do entendimento celebrado com o PS.

Para o próximo ano, o Governo prevê que a receita a arrecadar com o IRC cresça, mesmo com a descida do imposto, contando para isso com o efeito da recuperação da actividade económica e com os resultados das medidas do combate à fraude e à economia paralela (nomeadamente da reforma da facturação).

Quando a comissão composta por Lobo Xavier, Diogo Bernardo Monteiro e ainda João Pedo Santos recomendou em Setembro a descida do imposto para 21% em 2015 enfatizava a “necessária ponderação da redução das taxas aplicáveis” em sede de IRS, no quadro da reforma que o Governo viria a apresentar.

O executivo aponta para uma arrecadação de IRC de 4690 milhões de euros, mais 178,5 milhões do que o projectado para este ano (um reforço de 3,96%). As previsões do executivo para a receita fiscal como um todo (não as do IRC em concreto) têm levantado dúvidas por parte da Comissão Europeia e do Fundo Monetário Internacional, que estão menos optimistas do que o Governo.

PS propõe aumento do abono de família
Entre as restantes alterações propostas do PS, algumas reflectem as linhas mestras do discurso recente de António Costa. Nomeadamente, nas questões sociais, o PS avança com duas medidas que visam responder ao “agravamento da situação das famílias com crianças a cargo”.

Nessa medida, o principal partido da oposição propõe um aumento de 3% no abono de família e a reposição dos passes escolares.

Mas a nova liderança socialista recupera também algumas propostas de alteração que já haviam sido feitas por Seguro em Orçamentos anteriores de Passos Coelho. Como a extensão por seis meses do subsídio de desemprego, a cláusula de salvaguarda para aumentos no IMI, limitando-os aos 75 euros, ou a reposição nos 13% do IVA da restauração.

Reposição dos complementos de reforma
Os socialistas propõem também que sejam repostos os complementos de pensão dos trabalhadores reformados de empresas do sector público empresarial, propondo a eliminação da norma do OE que restringe a atribuição estes complementos. Como justificação, o grupo parlamentar recorda os princípios da “protecção da confiança, o da igualdade e o da proporcionalidade” e lembra que os complementos de reforma “fazem parte dos sucessivos Acordos de Empresa, livremente negociados e com a aprovação das sucessivas tutelas, surgindo na sequência de negociação de reformas antecipadas em empresas”.