O PS e o PSD manifestaram hoje divergência absoluta quanto à audição do ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, na primeira comissão, requerida potestativamente pelos socialistas e chumbada pela maioria, a propósito da privatização da RTP.

Numa declaração política no Parlamento, o deputado e ex-ministro socialista Jorge Lacão acusou a maioria de usar “um poder ilegítimo” para “bloquear um direito totalmente legítimo”, levando o social-democrata e presidente da comissão de Assuntos Constitucionais, Fernando Negrão, a requerer que o assunto seja discutido na reunião de presidentes de comissões para que “fique claro o procedimento de audições”.

Segundo Negrão, “numa reunião no início da legislatura com todos os presidentes de comissões ficou assente, por unanimidade” que a primeira comissão tem “intervenção em tudo o que diga respeito a direitos, liberdades e garantias, à excepção dos direitos de trabalhadores e à comunicação social”, questões remetidas para as “respectivas comissões”.

“Estou tranquilo, porque o PS se quisesse efectivamente exercer o direito potestativo [para ouvir Miguel Relvas] podia fazê-lo mas não era na 1.a comissão [Assuntos Constitucionais], mas na 12.a [Ética]”, afirmou o deputado do PSD.

Por seu lado, o deputado do PS sustentou que o serviço público de rádio e televisão é “uma matéria que faz parte do âmago da Constituição em matéria de direitos, liberdades e garantias” e que por isso “a evidência” seria uma audição conjunta entre a comissão de Assuntos Constitucionais e de Ética.

Lacão invocou o artigo 105.º do regimento, que diz que duas comissões podem “reunir em conjunto” para abordar assuntos de “interesse comum” e mais à frente disse esperar “uma decisão prudente” e que “possa ocorrer em tempo útil” presidente da Assembleia da República.

“É totalmente evidente que a razão de ser pela qual a maioria impediu esta audição é porque não quer na Assembleia da República o ministro dos Assuntos Parlamentares para se pronunciar sobre a questão, porque o Governo e a maioria estão envolvidos num processo sem qualquer transparência e têm medo de um debate clarificador e intempestivo sobre o assunto”, afirmou Jorge Lacão.

Numa discussão acesa, o ex-ministro dos Assuntos Parlamentares do PS confrontou Fernando Negrão com exemplos que motivaram protestos da bancada ‘laranja’: “Se amanhã num hospital público alguém for impedido de ser tratado por ter uma raça diferente da que seja dominante entre os portugueses, essa matéria era exclusiva da comissão de Saúde ou era igualmente uma matéria de direitos, liberdades e garantias?”.

Neste contexto, Fernando Negrão pediu a palavra para acusar Lacão de faltar “deliberadamente à verdade” e pedir “a distribuição das competências” das comissões na bancada do PS.

“O senhor ficará responsável por uma decisão que não tem paralelo nem precedente na história da Assembleia da República”, ripostou o socialista, que foi secundado pelo BE e PCP.

João Oliveira, do PCP, acusou a maioria de “recorrer a expedientes para recorrer da admissibilidade das iniciativas apresentadas” e “por via do voto cilindrar a lei, a Constituição, o regimento e a democracia”.

Já o líder parlamentar do CDS, Nuno Magalhães, apontou o PS como “o partido do incidente, do positivismo excessivo, que se agarra ao regimento para o pequeno truque parlamentar”, acusando ainda os socialistas de “dizerem uma coisa e fazerem o oposto” e de terem proposto a privatização da RTP no PEC IV.

Magalhães criticou o deputado socialista por “dizer que é inconstitucional uma decisão que não existe”, sublinhando que “quando e se for tomada”, a decisão de privatizar a RTP “deve ser acompanhada e fiscalizada, em várias sedes, nomeadamente no Parlamento”.

O presidente da bancada centrista ironizou ainda sobre o facto de Lacão ter utilizado o termo “raça” na sua intervenção: “Não esperava de si, nem de ninguém, ouvir no século XXI o termo raça neste Parlamento”.