O líder parlamentar socialista defendeu hoje que Cavaco Silva cumpriu com o seu "dever institucional" ao enviar a convergência de pensões para o Tribunal Constitucional, sublinhando que os socialistas já tinham assumido que enviariam para fiscalização sucessiva.

"Esta lei de corte retroactivo nas pensões estava condenada a ser enviada para o Tribunal Constitucional", afirmou à Lusa o presidente da bancada parlamentar do PS, Alberto Martins.

O líder parlamentar socialista sublinhou que "o secretário-geral do Partido Socialista tinha assumido" que enviaria o diploma para o Tribunal Constitucional através do mecanismo de fiscalização sucessiva. "Para além da inconstitucionalidade, esta lei é injusta e imoral, ao retirar aos pensionistas uma parte do seu rendimento. O Presidente da República cumpriu com o seu dever institucional", declarou.

Para o PCP, o Presidente cumpriu "pela metade" o envio da convergência das pensões para o Tribunal Constitucional, argumentando que há outras normas que suscitam dúvidas constitucionais que os comunistas não descartam submeter a fiscalização sucessiva. O presidente da bancada parlamentar do PCP, João Oliveira, argumenta que, além das questões da retroactividade do corte das pensões, "há outras dúvidas de constitucionalidade que têm que ver com a violação pelo Governo das obrigações de negociação suplementar", assim como a "norma de lei que significa a violação da negociação colectiva".

O partido não põe de parte enviar para fiscalização sucessiva as normas relativamente às quais considera subsistirem dúvidas de conformidade à Lei Fundamental. "Não descartamos essa possibilidade, se se confirmar que o pedido do Presidente se confina a essas normas. Muito menos descartamos a necessidade de continuar a dar combate à lei que foi aprovada e às opções políticas que estão na sua base", declarou João Oliveira.

Fez "o que devia ter sido feito"
O BE defendeu que o Presidente da República fez "o que devia ter sido feito" ao enviar a convergência de pensões para o Tribunal Constitucional, considerando que as "questões essenciais" de constitucionalidade estão contempladas.

Mariana Aiveca reconheceu que um pedido de fiscalização sucessiva feito pelo BE "contemplaria muitas outras alíneas, como a da negociação colectiva e do respeito pela negociação suplementar", mas considerou que as "questões essenciais" foram contempladas.

A Associação de Aposentados, Reformados e Pensionistas (APRe!) congratula-se com a decisão de Cavaco Silva. “Ao mesmo tempo que saudamos a medida do senhor Presidente da República, repudiamos a intenção manifestada pelo Governo em aumentar o IVA, que nós achamos que é o imposto mais injusto da nossa fiscalidade, como plano B, para o caso da convergência de pensões não passar no Tribunal Constitucional”, adiantou Maria do Rosário Gama, em declarações à Lusa, enquanto decorre a assembleia geral da APRe!

De acordo com a responsável, a associação olha para esta intenção do Governo como “uma forma de chantagem sobre órgãos de soberania”, mas também como “mais uma manobra para dividir os portugueses, colocando-os contra os aposentados da Caixa Geral de Aposentações ”.

Por outro lado, Maria do Rosário Gama diz que a associação não aceita que o Governo aumente o IVA, “este imposto tão injusto”, já que é uma medida que “vai prejudicar as classes mais desfavorecidas”.

Questionada sobre qual a posição da APRe! relativamente à convergência de pensões, a responsável disse que estão “totalmente contra” a forma como ela está a ser feita, principalmente porque, no que diz respeito aos actuais pensionistas, já foi determinado o valor da sua pensão. Rosário Gama acrescentou ainda que a associação espera agora que o Tribunal Constitucional trave o regime de convergência de pensões, principalmente no que diz respeito à retroactividade.

O PSD fez saber que vai reagir à decisão ao final da tarde deste sábado.

UGT e CGTP reagem
Os líderes da CGTP e da UGT saúdam a decisão do Presidente da República.

"É grande a satisfação e grande expectativa, porque vem ao encontro das preocupações e na defesa dos legítimos interesses e direitos de centenas de milhares de homens e mulheres deste país que seriam violentados, penalizadíssimos nos seus rendimentos ao fim do mês caso este diploma não fosse fiscalizado preventivamente ou não tivesse o crivo do Tribunal Constitucional", disse Carlos Silva, em Coimbra, à margem de um encontro da Federação Nacional de Médicos.

"Quero dizer que, em nome da UGT, registamos com satisfação que a competência do Presidente da República foi hoje a favor dos portugueses e dos trabalhadores, mas de uma forma particular dos pensionistas, sobretudo os da Caixa Geral de Aposentações", sublinhou Carlos Silva.

Por seu lado, o secretário-geral da CGTP considera que foi a atitude "adequada". Segundo Arménio Carlos, que se encontra no mesmo congresso dos médicos, a decisão de Cavaco Silva é uma "atitude aceitável, adequada à realidade e tomada no tempo oportuno".

"Pensamos mesmo que é um sinal que deve ser seguido no que respeita ao Orçamento do Estado, pois não podemos repetir as situações que se verificaram nos últimos dois anos e o senhor Presidente da República é a única instituição que pode recorrer à fiscalização preventiva", frisou o líder sindical.

O Presidente da República requereu este sábado a fiscalização preventiva da constitucionalidade do regime de convergência de pensões entre o sector público e privado, que reduz cerca de 10% pensões superiores a 600 euros, anunciou a Presidência.