O argumento essencial apresentado pelo deputado Jorge Lacão foi a falta de “credencial constitucional” da Comissão nacional de Eleições para decidir as sanções a aplicar aos órgãos de comunicação social sobre a cobertura das campanhas eleitorais. Mas o principal partido da oposição viu-se sozinho na defesa da transferência de competências para a entidade reguladora (ERC) com todos os restantes partidos a criticar a ideia.

Na agenda da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais estava apenas definido que a maioria tinha de apresentar a sua proposta de substituição da legislação que regula a cobertura da campanha eleitoral. E foi com o “objectivo” de “resolver um problema” que o social-democrata Carlos Abreu Amorim durante alguns minutos resumiu a iniciativa do PSD e CDS. Onde não referiu as medidas sancionatórias previstas. Mas foi a intervenção do socialista Jorge Lacão que acabou por dominar a reunião. Pegando na proposta da direita, o parlamentar acabou a defender que “só a ERC pode ser admitida a desempenhar essa função regulatória e não a CNE”.

O socialista invocou a instituição da entidade reguladora e o risco de ser a CNE – cujas nomeações dependiam do Parlamento e do Executivo – a “vigiar os órgãos de comunicação social”. Depois lembrou, que a lei da CNE já vinha de 1978, quando havia apenas a televisão pública e a maioria da imprensa estava nas mãos do Estado, Lacão invocou “razões de modernidade”.

A reacção dos restantes partidos foi imediata. “Não contarão connosco para o assassinato da CNE”, avisou o deputado comunista António Filipe. A bloquista Cecília Honório reconheceu a sua “incompreensão” em relação à proposta. O centrista Telmo Correia acusou o PS de ir “do 8 ao 80” no espaço de poucos dias, insinuando a mudança radical de posição do partido que fora acusar de ser o responsável pelo “visto prévio” no texto conjunto que estava a ser preparado pelos 3 principais partidos. E, no fim, Abreu Amorim lamentou que neste processo o PS já tivesse defendido “tudo e o seu contrário”.

O debate ficou por aí, com alguns dos deputados a restringirem a sua intervenção com o argumento de que antes havia que ouvir as partes interessadas em audição. Foi o único ponto de consenso, com os partidos a aceitarem a outra proposta do PS de chamar ao Parlamento a Confederação Portuguesa de Meio de Comunicação, o Sindicato de Jornalistas, entre outros, e três directores que enviaram à comissão um e-mail manifestando a disponibilidade para serem ouvidos em representação do sector. O PSD anunciou logo a viabilização da iniciativa com um apelo à urgência. Que o presidente da comissão assumiu ao marcar as audições para o próximo dia 9 de Junho, daqui a uma semana.