Os comunistas vão insistir no congelamento das propinas para o ensino superior apesar de o ministro já ter dito no Parlamento que tal não é possível. Entre as 14 propostas de alteração ou aditamento ao documento do Governo entregues esta quinta-feira na Assembleia da República, o Executivo de António Costa já aceitou seis, segundo o PCP. Boa parte das restantes oito estão ainda a ser alvo de negociação.

Entre as propostas que os comunistas dizem ter sido acolhidas pelo Governo está o alargamento do fundo de compensação salarial das pescas em caso de paragens biológicas ou para gestão de stocks, a substituição da subcontratação de profissionais de saúde pela sua contratação directa, ou o compromisso de conclusão do processo negocial para a revisão dos estatutos dos trabalhadores dos registos e notariado em 2017.

Ensino superior

• Congelamento de propinas no ano lectivo 2017/18;
• Transição para contrato por tempo indeterminado de docentes que estão a trabalhar em tempo integral ou em dedicação exclusiva suprindo necessidades permanentes no Ensino Superior Politécnico.

Saúde

• Alargamento do regime de isenções de taxas moderadoras aos doentes crónicos (em vez de a isenção se limitar à doença);
• Substituição gradual do recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde pela contratação, em regime de vínculo de emprego público, dos profissionais necessários ao funcionamento dos serviços de saúde. Caso seja impossível contratar, analisar a possibilidade de mobilidade interna no SNS; Aceite pelo Governo
• Alargamento da comparticipação para 100% dos produtos dietéticos e suplementos alimentares destinados aos bebés com a classificação de prematuridade e prescritos.

Educação

• Revogação da propina do ensino do português no estrangeiro.

Agricultura

• Criação de um apoio aos custos com a electricidade, suportado pelas empresas eléctricas, de redução de 40% do consumo da factura e da totalidade do aluguer do contador para explorações até 50 hectares e de 20% no caso das cooperativas e organizações de produtores agrícolas e pecuários;
• Reforço das verbas destinadas à sanidade animal em dois milhões de euros.

Pesca

• Alargamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca para abranger todas as situações de paragens, nomeadamente por motivos relacionados com paragens biológicas e gestão de stocks. Aceite pelo Governo

Trabalhadores do sector público

• Conclusão do processo negocial para a revisão dos estatutos dos trabalhadores dos registos e notariado em 2017. Aceite pelo Governo

Finanças locais

• Suspensão das transferências dos municípios para o Fundo de Apoio Municipal;
• Acabar com a necessidade de autorização do Governo para os municípios poderem fazer investimentos; Aceite pelo Governo
• Municípios podem recorrer ao crédito para adquirir bens que sejam objecto de contrato de locação desde que o custo da compra seja inferior ao da locação; Aceite pelo Governo
• Alargamento das possibilidades de os municípios com problemas de dívidas executarem projectos com financiamento comunitário. Aceite pelo Governo