Depois de o PCP ter proposto o aumento das coimas para quem operar ilegalmente no sector do transporte comercial de passageiros em viaturas ligeiras de forma a combater a actividade à margem da lei de empresas como a Uber ou a Cabify, o Bloco fez esta quarta-feira cinco propostas que quer incluir no projecto comunista. Este último irá, por isso, baixar sem votação à comissão na próxima sexta-feira.

No debate potestativo que marcou sobre o sector do táxi, a bancada comunista mostrou-se aberta a um debate alargado sobre o tema, mas o deputado Bruno Dias defendeu ser “urgente” encontrar uma solução para o problema que “cresceu devido à passividade do anterior Governo”. O comunista respondia assim indirectamente ao PS que, pela voz de Ricardo Bexiga, elogiou a iniciativa do PCP por “trazer para a discussão pública o tema”, mas defendeu que “deve esperar pela conclusão do grupo de trabalho” sobre o sector criado pelo executivo na sequência da manifestação de taxistas e que tem 60 dias para apresentar um relatório.

Quase no final do debate, o bloquista Heitor de Sousa subiu à tribuna para apresentar as ideias que a sua bancada vai propor em comissão: nenhuma empresa poderá efectuar transporte ligeiro de passageiros sem licença emitida pela autarquia onde opera; todos os veículos das empresas de transporte público ligeiro ficam sujeitos às mesmas regras, sejam táxis, Uber ou tuk-tuk; as licenças de táxi devem ser devolvidas às autarquias sempre que uma empresa deixar de as usar; todos os condutores de veículos de transporte de passageiros têm que ter um certificado de aptidão profissional; e que a Autoridade para as Condições do Trabalho faça inspecções a todas estas empresas.

À direita, criticou-se a ausência do Governo deste debate potestativo e a sua falta de acção perante o problema de operadores como a Uber que actuam ilegalmente no transporte de passageiros, e defendeu-se a “inovação”, a “livre iniciativa”, as “novas formas de negócio e abordagem” ao mercado e os benefícios da concorrência para os consumidores.

Às críticas do PCP, Bloco e PS à inacção do anterior Governo perante a actividade ilegal daqueles operadores, o centrista Hélder Amaral admitiu essa lacuna mas avisou: “Não vale fazer uma discussão como esta sistematicamente a olhar para o retrovisor; vão ter um acidente. Digam ao que vêm e como vão resolver os problemas.” O deputado também criticou a opção do PCP “pela via repressiva”. O social-democrata Carlos Silva argumentou com a inexistência de regulação europeia e defendeu que a “concorrência é benéfica para os consumidores e estes premeiam quem inova”, pelo que é preciso “enquadrar a actividade” de operadores como a Uber. O “desafio é fazer o equilíbrio” entre os vários interesses em jogo, acrescentou.

“O PCP, não estando no Grupo de Trabalho, está a fazer mais do que o PSD que esteve quatro anos no Governo e não fez nada. Empurrou com a barriga os problemas”, atirou Bruno Dias. O comunista argumentou que não pode haver empresas “acima da lei”, realçou o facto de estas terem acesso, sem controlo, a informação pessoal dos cidadãos, e anuiu ao desafio do PS para que se discuta não só o sector do táxi mas “todo o enquadramento legal do transporte público de passageiros e da mobilidade urbana, cuja regulamentação está fora de tempo”.