O PCP está disponível para discutir e chegar a um acordo com o Governo sobre um novo mapa judiciário. Como base de discussão, a bancada comunista apresenta um projecto de lei que repõe o mapa que estava em vigor antes da reforma do Governo PSD/CDS, em 2014. A proposta de reversão do PCP vai um pouco mais longe do que foi anunciado pela actual ministra da Justiça, mas o vice-presidente da bancada comunista António Filipe já considera que a reabertura de 20 tribunais, proposta por Francisca Van Dunem, vai “no bom caminho”, diz ao PÚBLICO .

Numa altura em que se espera que o Governo aprove, em Conselho de Ministros, o novo mapa judiciário, a bancada do PCP põe em cima da mesa a sua própria proposta, que repesca um projecto de lei já chumbado em 2014 pela então maioria PSD/CDS. “Como base de discussão apresentamos o que já tínhamos proposto. Mas não há aqui rigidez e estamos dispostos a procurar uma solução satisfatória”, afirma António Filipe. O deputado assegura que não tem havido contactos recentes com o Governo sobre esta matéria, mas foi informado das linhas gerais do novo mapa judiciário antes da apresentação pela ministra no Parlamento, a 24 de Maio.

Nessa altura, Francisca van Dunem anunciou a reabertura de 20 tribunais que tinham sido encerrados pelo anterior Governo em Setembro de 2014. Um ponto de convergência com o PCP. “O que o Governo anunciou permite ter uma expectativa favorável que altera as disfunções geradas pela reforma do anterior Governo”, diz o deputado comunista, que coordena as matérias de justiça na bancada. António Filipe não tem dúvidas em dizer que a “reabertura dos 20 tribunais vai no bom caminho”, mas salienta que o PCP gostava de ver concretizados outros pontos. Um deles tem a ver com a criação dos tribunais com competência especializada. Os comunistas admitem a especialização, desde que isso “não signifique uma concentração excessiva”. António Filipe exemplifica com o caso de Santarém que passou a ter um tribunal de execuções no Entroncamento, mas que é o único no distrito. O PCP defende que as restantes comarcas também deveriam ter essa especialização. António Filipe diz que ainda não é clara qual a intenção do Governo neste ponto, mas reitera disponibilidade para debater com o executivo.

O PCP reafirma a sua oposição à reforma concretizada pelo anterior Governo PSD/CDS, por ter encerrado tribunais (a maioria dos quais no Norte e no Interior do país) e desqualificando outros. “A maior disfunção é a distância. Os processos mais importantes estão concentrados nas instâncias centrais que estão nas capitais de distrito. Isto não é bom para a aplicação da justiça, não é só o incómodo de as pessoas terem de se deslocar”, sustenta o deputado comunista. Na exposição de motivos do projecto de lei comunista, os deputados dedicam boa parte do texto a criticar a reforma do anterior Governo e apenas consideram que “estão criadas condições para um debate parlamentar que permita encontrar soluções de convergência”, tendo em conta a intenção do executivo de fazer alterações.

As conversações com os socialistas – que não têm maioria no Parlamento e precisam do PCP para fazer aprovar as suas medidas - só devem ter lugar depois do Verão, quando a proposta de lei do Governo der entrada na Assembleia da República, depois de aprovada em Conselho de Ministros. Nessa altura também deverá ser viabilizado o projecto de lei comunista para que o novo mapa judiciário seja debatido em comissão. A bancada comunista quer voltar a ouvir os agentes da justiça sobre a reorganização dos tribunais.

A ministra da Justiça comprometeu-se em reabrir os 20 tribunais encerrados pelo anterior Governo, mesmo que não voltem a ter um juiz residente e apenas contem  com um funcionário judicial em permanência. O novo mapa judiciário só deverá entrar em vigor em Janeiro de 2017.