O Parlamento aprovou, nesta sexta-feira, uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado que visa eliminar um artigo que limitava a autonomia das universidades no recrutamento de trabalhadores, devido à necessidade de consolidação orçamental.

A proposta aprovada na votação na especialidade da proposta de lei do orçamento para o próximo ano vai de encontro às preocupações dos diversos partidos da oposição sobre a autonomia das universidades com esta norma.

“Por motivos de equilíbrio orçamental e disciplina das finanças públicas e com vista a assegurar a consolidação orçamental, em situações excepcionais e transitórias podem ser estabelecidos, por lei, limites à prática de actos, pelos órgãos próprios das instituições do ensino superior públicas, que determinem a assunção de encargos financeiros com impacto nas contas públicas”, dizia o artigo agora eliminado.

Estes actos a que se referia o artigo incluído na proposta de orçamento pelo Governo dizem respeito ao recrutamento de trabalhadores, incluindo docentes e investigadores, à celebração de contratos de aquisição de serviços de consultadoria e assessoria técnica e valorizações remuneratórias dos trabalhadores em funções públicas e outros servidores daquelas instituições.

No entanto, o Governo conseguiu aprovar, com a maioria parlamentar de que dispõe, uma norma já prevista no orçamento segundo a qual pode cessar a autonomia financeira dos Serviços e Fundos Autónomos (onde se incluem estas universidades) caso “não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental”, ficando assim com uma salvaguarda caso estas universidades tenham desequilíbrios financeiros.

Aprovadas propostas que devolvem competências às autarquias

O PCP viu ainda aprovadas duas outras propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2012, que devolvem às autarquias competências para emitirem pareceres sobre contratação de funcionários.

Estas duas propostas de alteração do PCP, aprovadas nesta sexta-feira na especialidade, foram subscritas pelos deputados Paula Santos, Honório Novo e Paulo Sá. Os pareceres eram da competência do Ministério das Finanças.

A votação do Orçamento do Estado para 2012, que começou hoje na Assembleia da República, estende-se até à próxima quarta-feira.