PCP, BE e PEV entregam pedido de fiscalização ao TC na segunda-feira

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Este será o terceiro pedido remetido ao Tribunal Constitucional no âmbito do Orçamento do Estado para 2013 PÚBLICO

Uma delegação de deputados do PCP, BE e PEV vai entregar, na segunda-feira de manhã, um pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional (TC) sobre o Orçamento do Estado para 2013.

Embora reservem para segunda-feira a divulgação do teor da argumentação, PCP, BE e PEV vão mais longe do que os três artigos suscitados pelo PS e pelo Presidente da República. A matéria relacionada com IRS – a sobretaxa de 3,5% bem como os novos escalões – será também incluída no pedido.

O Tribunal Constitucional terá assim, pelo menos, três pedidos de fiscalização sobre o Orçamento do Estado, num processo que não tem prazo limite para uma decisão estipulado na lei. 

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