Parlamento obriga a identificação de convidados dos deputados

PCP e BE contestaram proposta do PSD.

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Os convidados dos deputados vão ter de se identificar individualmente tal como outros cidadãos que queiram assistir aos plenários da Assembleia da República, segundo uma decisão aprovada esta quarta-feira em conferência de líderes. A proposta do PSD mereceu reservas por parte das bancadas mais à esquerda.

A obrigação da identificação dos convidados foi a forma que o PSD encontrou para tentar responsabilizar os grupos parlamentares por eventuais protestos nas galerias. O PS, pela voz de Marcos Perestrello, considerou a solução “equilibrada”, mas o bloquista Pedro Filipe Soares contestou. “Para nós não é aceitável essa suspeição sobre os cidadãos”, afirmou o líder parlamentar do BE, à saída da conferência de líderes. A deputada comunista Paula Santos também discorda da suspeição “à partida” que é levantada aos convidados.

Há algumas semanas, os protestos que se ouviram nas galerias dos convidados levaram a Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, a prometer que colocaria o caso na conferência de líderes. Mas a iniciativa pertenceu ao PSD, depois de num dos mais recentes protestos não se ter conseguido esclarecer quem era a bancada parlamentar responsável pelo grupo de cidadãos.

À luz das regras da assistência a plenários, qualquer cidadão pode assistir nas galerias e apenas tem de se identificar à entrada. Até agora os deputados podiam trazer convidados – que se sentam numa das galerias em exclusivo – mas não precisavam de dar os seus nomes à entrada. 

Ao longo dos últimos três anos, por várias vezes os protestos do público levaram Assunção Esteves a evacuar galerias e a levantar a hipótese de alterar as regras de acesso aos plenários. No entanto, esta é a única limitação aceite até agora.

Espanha: reserva antecipada
As regras de acesso ao parlamento português não são tão apertadas como as que vigoram noutros países. Em Espanha, por exemplo, o acesso está sujeito a reserva antecipada.

Para aceder às galerias do Congresso dos deputados, o cidadão tem de percorrer uma série de trâmites. Na sexta-feira anterior à sessão a que pretende assistir qualquer maior de 18 anos deve contactar os serviços do Parlamento espanhol por email ou pessoalmente solicitando autorização mediante e a apresentação de um documento de identificação, o bilhete de identidade ou passaporte. Caso o requerente resida fora da capital espanhola, além do pedido por email, deve enviar os documentos por carta ou fax.

Há uma peculiaridade neste ritual. Nas sessões plenárias, é reduzido o número de lugares disponíveis para a assistência do público, à margem do espaço reservado para órgãos institucionais ou o que resulta dos convites formulados pelos partidos políticos. Em caso de interrupção dos trabalhos parlamentares pelo público, a presidência da mesa dá ordem aos serviços de segurança para evacuar as galerias e solicita a identificação dos autores do incidente.

Alemanha: evacuar galerias é regra comum
De uma maneira geral, o parlamento alemão – Bundestag – conduz os trabalhos de forma aberta ao público, mas há regras para quem quiser assistir às sessões. De acordo com o regulamento que está no site do parlamento alemão, o presidente pode expulsar pessoas da galeria em casos de protestos. A regra 41, por exemplo, estipula algumas dessas normas para a manutenção da ordem: quem não for membro do parlamento, mas estiver a participar nas sessões ou no público, fica sujeito ao poder do presidente, que pode tomar medidas para garantir que não haja desordem no local.

Assim, qualquer pessoa que esteja nas galerias do parlamento e que expresse aprovação ou desaprovação ou que se comporte de forma desadequada ou imprópria pode ser imediatamente expulsa por ordem do presidente, que pode mesmo mandar evacuar as galerias, em caso de distúrbios que impeçam a realização dos trabalhos.

As informações disponíveis no site do Bundestag confirmam que os trabalhos em plenário são conduzidos de uma forma geral em público e as votações são realizadas nessas sessões plenárias. Se houver, porém, uma moção apresentada por um décimo dos membros ou pelo Governo Federal, o parlamento alemão pode excluir dessas sessões a audiência por maioria de dois terços. Ou seja, o público pode não estar presente quando o plenário votar moções deste tipo.

França: reuniões podem ser fechadas
No Parlamento Francês, composto pela Assembleia Nacional e pelo Senado, também se pode assistir às sessões, sendo publicado um relatório dos debates no jornal oficial. Há, porém, reuniões que podem ser à porta fechada, a pedido de um décimo dos membros ou do primeiro-ministro.

Assim que o motivo que justificou a reunião fechada estiver tratado, o presidente consulta a assembleia e pode voltar a abrir a sessão ao público. Eventualmente pode decidir-se publicar no relatório as deliberações tomadas à porta fechada.

O princípio segundo o qual os debates parlamentares são públicos remonta à Revolução Francesa, está consagrado no artigo 33.º da Constituição. Mas há regras: por exemplo, o presidente da Assembleia Nacional está incumbido de manter a ordem e a qualquer altura pode suspender a sessão.

Quem desejar assistir a uma sessão pública da Assembleia Nacional deve munir-se de um convite, obtido junto de um deputado e tendo em conta os lugares disponíveis. Além disso, há lugar para as dez primeiras pessoas que se apresentarem no início da sessão.

As regras estipulam que as pessoas, que podem consultar os documentos parlamentares relacionados com o debate, devem vestir-se de forma adequada – por exemplo, os homens devem estar de casaco, mangas compridas, e calças compridas. Tanto na Assembleia Nacional, como no Senado, o público tem de estar em silêncio sem emitir sinais de aprovação ou desaprovação. Qualquer pessoa que desrespeite este princípio pode ser expulsa por agentes ou funcionários responsáveis pela manutenção da ordem.

Segundo o regulamento da Assembleia Nacional, no que toca à evacuação das galerias, alguém que perturbe os debates pode ser apresentado às autoridades, policial ou judicial, e ver o seu acesso ao local interdito. Se a sessão for interrompida por razões de tumulto ou desordem, as galerias são evacuadas. O presidente é, no Senado e na Assembleia Nacional, responsável por garantir a segurança interna e externa do local. Para tal, define as forças militares que considera necessárias e que ficam às suas ordens.


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