As bancadas do PS, do PCP, do BE e PEV pediram ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do artigo do Orçamento Rectificativo relativo à Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES). Os deputados comunistas, bloquistas e de Os Verdes, noutro requerimento, acrescentaram um pedido de fiscalização às normas que incidem sobre o aumento dos descontos para os subsistema de saúde, nomeadamente para a ADSE.

“Pensamos que este ponto viola a Constituição porque as normas são de carácter permanente e não temporário (...) e viola o princípio de confiança", declarou aos jornalistas Alberto Martins, no Parlamento. As medidas são "inaceitáveis" para os pensionistas. "Este Governo não tem emenda", disse, desafiando o Executivo a "explicar os cortes", já que considera haver contradição nas declarações do líder da bancada do PSD, o primeiro-ministro e a ministra das Finanças.

"É um caminho de grande duplicidade. Por um lado, dizem que não há cortes, depois já há. Primeiro dizem que são transitórios, depois já são definitivos", afirmou. A política do Governo "tem conduzido ao empobrecimento dos portugueses" e "coloca Portugal na cauda da Europa", sublinhou Alberto Martins. 

Questionado sobre a necessidade de uma reforma na Segurança Social e nas pensões, o líder da bancada do PS admite que é preciso mas não desta forma. "Todas as reformas são possíveis quando não são postos em causa valores fundamentais. Estas são reformas com cortes sobre cortes. É um ciclo vicioso", afirmou.  

O OE rectificativo foi promulgado pelo Presidente da República no início do mês de Março e prevê uma Contribuição que resulta em cortes nas pensões acima de mil euros. A anterior CES implicava um corte de 3,5% a 10% nas pensões brutas acima de 1350 euros. No requerimento entregue no Tribunal Constitucional, os deputados do PS consideram que a medida é "claramente violadora do princípio da proibição do excesso" porque impõe "um sacrifício a uma escala inovadora face à versão originária" da CES.

Para o PS, a medida ultrapassou "a zona de conformidade constitucional anteriormente traçada pelo Tribunal Constitucional".

As bancadas mais à esquerda do PS, noutro pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional, também querem uma avaliação da CES, mas alargam o pedido aos aumentos das contribuições para subsistemas de saúde, como a ADSE.

"Impugnamos a constitucionalidade da CES e também do aumento dos descontos para a ADSE, a SAD e a ADM por considerarmos que, ao serem desviadas verbas destas contribuições para financiar o défice do Orçamento do Estado, isso constitui uma violação do princípio da igualdade. Pedimos igualmente ao TC que conferisse urgência na apreciação deste pedido", explicou o deputado comunista António Filipe, citado pela Lusa.

A deputada bloquista Cecília Honório alertou para o facto de a nova CES afectar mais 110 mil pessoas e criticou o Governo por partir do princípio que “quem tem uma reforma de pouco mais de mil euros é um privilegiado”. O deputado de Os Verdes, José Luís Ferreira, acusou o Governo de querer "tirar com uma mão aos reformados aquilo que não conseguiu tirar com outra", ou seja, através da CES compensar o "chumbo" pelo TC da convergência das pensões.

As bancadas da oposição foram unânimes em condenar as notícias desta quinta-feira sobre os cortes permanentes de pensões, colocando em confronto com as declarações recentes de Luís Montenegro em que rejeita a aplicação de mais cortes nos rendimentos dos funcionários públicos e pensionistas.