A oposição parlamentar impôs hoje a aprovação de um projecto de lei do CDS-PP para garantir que os contratos de associação entre o Estado e as escolas particulares e cooperativas têm a duração de um ciclo de escolaridade.

O PS votou contra o diploma, que foi viabilizado com os votos favoráveis do CDS-PP, PSD e a abstenção do PCP, BE e PEV.

As deputadas independentes na bancada do PS Teresa Venda e Rosário Carneiro abstiveram-se.

O diploma do CDS-PP prevê que os contratos “têm âmbito plurianual, renovando-se automaticamente” e são celebrados com escolas particulares e cooperativas situadas em zonas carecidas de escolas públicas, por ciclo de escolaridade”.

O regime criado em 1980 prevê que os contratos de associação têm a duração de um ano e são automaticamente renováveis.

A 4 de Novembro, o Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo prevendo o fim da renovação automática daqueles contratos.

No debate em plenário, o líder do CDS-PP, Paulo Portas, defendeu que “a última coisa que Portugal precisa é de um preconceito ideológico contra quem presta um bom serviço educativo a quem mais precisa desse serviço”.

Paulo Portas manifestou-se contra o diploma do Governo, afirmando que o projecto de lei do CDS-PP “é uma oportunidade para os socialistas rectificarem”.

“O Governo visa reduzir a liberdade de ensino. Ora, sem os contratos de associação que dão ensino com qualidade a muitas crianças e jovens de meios desfavorecidos, o ensino particular será a coutada exclusiva de quem tem os rendimentos suficientes para pagar as propinas”, criticou.

O líder democrata-cristão sublinhou que a mudança proposta pelo Governo põe em risco “de um dia para o outro” 93 projectos educativos, desprezando a estabilidade de 57 mil alunos e suas famílias, ameaçando o posto de trabalho de 8 mil professores e auxiliares.

Do lado do PSD, o deputado Pedro Duarte criticou duramente o Governo nesta matéria, considerando que o decreto aprovado no início de Novembro constitui “um retrocesso pró-estalinista” tendo em vista um “monopólio” estatal na Educação. “Nós acreditamos na liberdade de ensinar e aprender”, afirmou o deputado social-democrata.