O pacote de austeridade que o Governo anunciou no Orçamento do Estado para 2013 é um “massacre fiscal” que atinge níveis “confiscatórios”, diz António Carlos Santos, antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no primeiro Governo de António Guterres (1995-1999).

Em resposta por escrito a questões colocadas pela Lusa, este especialista em direito fiscal acrescenta que “o massacre fiscal” é “inversamente proporcional à competência e à coragem do executivo”.

Actual professor universitário, Santos exemplifica com algumas das alterações anunciadas: os contribuintes com rendimentos superiores a 80 mil euros serão abrangidos pelo último escalão; a redução/abolição de deduções irá prosseguir; e a sobretaxa em IRS é um tributo proporcional sobre o rendimento que penaliza mais fortemente quem aufere menos rendimentos.

Mas não é apenas o IRS a preocupar António Carlos Santos.

As alterações que estão previstas no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), designadamente a reavaliação dos imóveis e o fim da cláusula de salvaguarda que amortecia o aumento do imposto a pagar são “brutais”, afirma o fiscalista.

Já “do lado do capital e do combate à fraude, pouco se faz”, constata, sustentando que o Governo se limita a prometer, “com pinças”, um imposto sobre as transacções financeiras “para mostrar ao Tribunal Constitucional “que existe uma intenção de tributar igualmente capital e trabalho”. Além disso, frisa promete-se “uma oneração dos produtos de luxo sem se explicar como será efectuada”.

Ou seja, “continua-se, no essencial, a deixar de lado os rendimentos de capital sujeitos a taxas liberatórias. E não se avança para a tributação do jogo online, nem para a revisão do regime de isenção de IVA dos cerca de 500 mil contribuintes que, há anos, estão isentos por não terem um volume de negócios anual superior a 10 mil euros, alimentando o mercado paralelo e servindo de veículos na ‘fraude carrossel’”.

É neste cenário que António Carlos Santos conclui que “mais cedo que tarde se tornará claro que esta política trará mais recessão, sem diminuir o défice e a dívida e que porá em causa o próprio pagamento desta”.

“O executivo não só não nos permite ver a luz ao fundo do túnel, como ainda não encontrou o próprio túnel”, sublinha.

O antigo secretário de Estado lamenta ainda o facto de “este massacre fiscal” ter sido apresentado “com um cinismo borgesiano”.

E conclui que “no final, os mentores deste PREC (processo revanchista em curso) regressarão à sua confortável vidinha em países ricos do centro, deixando em pantanas a ‘parvónia’, este sítio periférico mal frequentado e demasiado estreito para a sua genialidade. A culpa nunca será deles, mas do ignaro povo que, apesar de os ter elegido, nunca os compreendeu”.