O regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais nas áreas da educação, saúde, segurança social e cultura foi aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros. O Governo tem a expectativa de que uma dezena de autarquias venha a celebrar contratos-programa no sector da educação.

Para a cultura, o Governo ainda não avançou um número, mas, à partida, poderão ser cinco os municípios interessados em assumir a gestão de edifícios e equipamentos que têm estado na esfera da administração central. Em causa está a transferência para a alçada dos municípios de equipamentos de âmbito não nacional.

Numa conferência de imprensa, que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, o ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, referiu que a execução prevista “é progressiva, com projectos-piloto que assentam na adesão voluntária dos municípios ou comunidades". A proposta de decreto de lei "identifica princípios e o método comum ao abrigo dos quais vai decorrer a contratualização" e que passam pela "igualdade entre todos os municípios interessados". Inclui a "garantia de transferência dos recursos financeiros e patrimoniais necessários ao serviço público em causa" e estabelece a "obrigatoriedade da melhoria da qualidade desse serviço", que será "aferida através de indicadores de resultado". Ainda de acordo com Poiares Maduro, envolverá a "criação de mecanismos de monitorização e avaliação" da delegação de competências.

Questionado sobre o parecer desfavorável da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) à proposta governamental, o ministro disse que este processo "tem beneficiado de uma ampla consulta e negociação com os municípios". "O parecer da ANMP, que é aliás um parecer votado por uma maioria, é um parecer que, se por um lado, é favorável ao processo, por outro lado manifesta alguma preocupação quanto à falta de detalhe em alguns domínios, aqueles em que ainda não existem contratos interadministrativos", relativizou Poiares Maduro. O governante acrescentou que nessas áreas em que ainda não existem contratos haverá discussão "não apenas com os municípios individualmente mas também com a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses".

Mas as críticas não vieram só da ANMP. Carlos Carreiras, presidente da Câmara de Cascais, acusou o Governo de “falta de coordenação e liderança política” no processo de descentralização de competências para as autarquias. O também vice-presidente do PSD lamenta que Poiares Maduro tenha “lançado o processo e depois desaparecido”.

“Qual é o compromisso e o envolvimento do ministro, se ele é o responsável por esta descentralização global e depois desaparece?”, questionou Carlos Carreiras, em declarações ao semanário Sol, um dia depois de o Governo ter enviado para as autarquias uma minuta de contrato interadministrativo de delegação de competências na Educação.

Críticas à parte, o secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, disse ao PÚBLICO que a aprovação do diploma “é um acto de grande respeito para com as autarquias, na medida em que se abre uma porta à confiança do Estado nas autarquias de responsabilidades muito importantes”.

“Acreditamos que vamos melhorar a qualidade e a eficiência na gestão nos domínios da educação, cultura, saúde e segurança social”, disse o governante, sublinhando que o Governo deu um passo em frente na descentralização do país, uma questão há muito reclamada pelos autarcas.

“A descentralização de competências para os municípios no domínio da educação avança paralelamente com o reforço da autonomia dos agrupamentos das escolas”, disse. “Com este processo, há uma assumpção de responsabilidade até ao secundário, e não apenas ao ensino básico, e os municípios passam a ser parceiros do processo educativo, que era uma coisa que não acontecia”, sublinhou Leitão Amaro. Os contratos para transferências na área da educação devem permitir que os municípios envolvidos iniciem a gestão de escolas segundo o novo modelo já no início do próximo ano lectivo.

Horas depois de ter sido aprovado o diploma, os Autarcas Sociais-Democratas (ASD) aplaudiam a medida e afirmavam que “o melhor caminho para implementar um processo seguro e rigoroso de descentralização é através de um processo progressivo e faseado, através de projectos-piloto”.

Em conferência de imprensa na sede do PSD, em Lisboa, Álvaro Amaro, presidente da ASD, frisou que “este não é um processo como alguns do passado, em que foi feita uma descarga de competências da administração central num movimento praticamente unilateral, sem diálogo prévio com as entidades locais”. “Os autarcas há anos que pedem a descentralização e hoje, quando ela está a acontecer, só podemos congratular-nos”, declarou Álvaro Amaro.

Logo que o diploma seja promulgado pelo Presidente da República, os municípios podem inciar o processo de contratualização para a delegação de competências.