O presidente da Câmara de Viana do Castelo, José Maria Costa, avançou nesta terça-feira, em Matosinhos, que alguns municípios poderão interpor uma acção judicial contra o Fundo de Apoio Municipal (FAM), pela convicção de que este é "inconstitucional".

"Retirar verbas de territórios para apoiar outros territórios é manifestamente inconstitucional e, acima de tudo, não é justo (…). Estamos a trabalhar naquilo que poderá vir a ser objecto de uma acção judicial para a inconstitucionalidade", disse o autarca que já tinha avançado que a Câmara de Viana do Castelo iria interpor uma providência cautelar contra o FAM. José Maria Costa falava aos jornalistas no final de uma reunião, realizada na Câmara de Matosinhos, com os presidentes desta câmara, de Vila do Conde, Valongo e Arouca, bem como representantes dos executivos camarários de Gondomar, Penafiel, Lousada, Paços de Ferreira e Barcelos.

A lista do Governo indica que são 19 as autarquias sobreendividadas que têm de recorrer ao FAM. Para outras 23 o recurso ao FAM é opcional. O capital social do FAM é de 650 milhões de euros, a subscrever em 50% pelo Estado e 50% por todos os municípios - incluindo aqueles que não precisam de recorrerer a este fundo -, e terá de ser realizado no prazo máximo de sete anos, com início em 2015, assegurando o Estado desde já o apoio aos municípios em situação mais crítica.

"Quando foi identificada a dívida pública do nosso país para a troika’, para os 75 mil milhões de euros, a dívida dos municípios foi identificada e esse dinheiro veio da troika mas não está a ser aplicado nos municípios", argumentou o presidente da autarquia de Viana do Castelo. Segundo José Maria Costa, existem câmaras que têm um programa de Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) mas que, com a entrada no FAM, poderão "entrar em incumprimento": "Ou pagam o PAEL ou pagam este fundo", explicou. "Este fundo pode pôr em causa a estabilidade financeira dos municípios", conclui José Maria Costa que, questionado sobre se saiu desta reunião alguma estratégia concertada entre as autarquias que se fizeram representar, garantiu existir "um grande consenso sobre a menorização que está a ser feita aos municípios", os quais, "tendo dificuldades, devem ser apoiados pelo estado de uma forma global", defendeu.

Outro dado apontado pelo autarca prende-se com o acordo feito entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo, no qual, segundo José Maria Costa, estava "identificado que uma das bases para acordo era haver uma redução do IVA para da iluminação pública para os municípios". "Foi apresentado o Orçamento de Estado com a chamada fiscalidade verde e esta rubrica não foi incluída. Há aqui uma questão de incumprimento por parte do Governo", lamentou o autarca que, em Julho, chegou a acusar a ANMP de se ter posto de cócoras diante do Governo nesta questão.

Questionado ainda sobre se contava encontrar mais autarcas nesta reunião, o presidente da câmara minhota disse que quem marcou presença não esteve ali "numa atitude de plenário" e garantiu que a matéria discutida vai ser trabalhada com juristas e as conclusões colocadas "à disposição de todos os municípios".

O Governo tem insistido que o FAM, além de um mecanismo solidário de recuperação financeira dos municípios mais endividados, que envolve as câmaras e o Estado, funciona também como uma espécie de rede de segurança de crédito para todas estas autarquias. "Aquelas que não precisarem de recorrer ao regime, passam a dispor de um activo no fundo, que será remunerado", tem insistido o secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro.

Ontem, o gabinete do ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, divulgou uma tabela na qual elenca o acréscimo das receitas dos 308 municípios que resulta das transferências do Orçamento do Estado (OE) de 2015, por via do FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro) e IRS, bem como do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis). Em termos globais, o acréscimo de receitas assegurado pelo OE 2015, por comparação com 2014 e em conformidade com a Lei de Finanças Locais, é de 108,2 milhões de euros. Um valor bem superior ao da soma das contribuições pedidas aos municípios para o FAM em 2015 que, de acordo com o mesmo documento, é de 46 milhões de euros.

O quadro elaborado do Governo sugere ainda uma disparidade maior ao incluir ainda na equação o acréscimo das receitas de IMI face a 2014, que é de 124 milhões. Assim, nesta tabela, apenas três (Cascais, Lagoa e Vila do Bispo) dos 308 municípios não terão um acréscimo de receitas superior ao esforço que lhes é pedido em termos de contribuição para o FAM.

Recorde-se que algumas câmaras optam por devolver aos munícipes, por completo ou parciamente, a parte de IRS que lhes cabe ou que decidem reduzir as taxas de IMI.