O primado da liberdade editorial e dos princípios éticos e jornalísticos deve prevalecer sobre outras regras impostas por lei. Esta foi a posição assumida tanto pela Plataforma dos Media Privados, que representa os patrões, como pelo Sindicato dos Jornalistas nas audições parlamentares sobre as alterações ao regime da cobertura das campanhas eleitorais.

Perante os deputados, o presidente da Plataforma dos Media Privados, Luís Nazaré, não manifestou claramente preferência por um dos dois projectos de lei, do PSD/CDS e PS, que estão em discussão. Mas, sem o dizer, Luís Nazaré foi criticando aspectos que estão previstos no projecto da maioria.

É o caso das “preocupações” com o modelo de debates proposto (pelo PSD), por considerar que implica um número de frente-a-frente “matematicamente impossível”. Foi também uma crítica ao projecto da maioria a oposição à distinção entre o período de pré-campanha e o da campanha que, no entender de Luís Nazaré, “não faz sentido”. E, por último, o presidente da plataforma que reúne os grupos Media Capital, Impresa, Confina, Global Media e Renascença defendeu que a regulação dos meios de comunicação social deixe de ser exercida pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) e passe a ser um exclusivo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).

“Entendemos que é chegado o momento que a supervisão seja exercida pela ERC e não pela CNE. A ERC tem o conhecimento necessário e suficiente para supervisionar as actividades da comunicação social”, sustentou.

O deputado do PSD, Carlos Abreu Amorim, acusou o toque das críticas, mas escudou-se em acórdãos do Tribunal Constitucional para dizer que os princípios constitucionais abrangem todo o período eleitoral desde que a data das eleições é marcada. De qualquer forma, deixou a porta aberta a alterações ao projecto: “O grupo parlamentar do PSD está disposto a contribuir para o seu melhoramento.”

Já o PCP, pela voz de António Filipe, foi mais duro. “A Plataforma dos Media Privados tem uma posição que não é aceitável, é que a liberdade editorial deve sobrepor-se aos critérios profissionais”, afirmou, acrescentando que “mediocracia não é sinónimo de democracia”.

Luís Nazaré começou a sua intervenção por defender três princípios: pluralismo eleitoral, liberdade editorial e “os bons princípios” da ética e conduta jornalística. “Estas peças são suficientes”, sustentou.

A posição foi levada ainda mais longe pela presidente do Sindicato dos Jornalistas, Sofia Branco, que defendeu a revogação da lei eleitoral em vigor (de 1975) e a suficiência dos instrumentos de auto-regulação como o estatuto dos jornalistas, o código deontológico, os conselhos de redacção, entre outros.

“Não sendo possível revogar a lei, uma eventual revisão não pode colidir com a Constituição. O que temos visto nos projectos de lei é que a ingerência se mantém, impõe condições inaceitáveis na autonomia e na liberdade editoriais”, afirmou. Desafiada pelo deputado socialista Jorge Lacão (e também pelo PSD) a clarificar os pontos em que há ingerência no projecto do PS, Sofia Branco optou por não responder.

PS e PSD rejeitaram qualquer tentativa de “ingerência” na actividade jornalística implícita nos seus projectos. Carlos Abreu Amorim mostrou-se contra uma simples revogação por considerar que, nesse caso, vigoram os “princípios constitucionais” da igualdade de tratamento que “vêm com uma carga interpretativa” e vão “em sentido contrário” ao que defende o SJ.

A simples revogação da lei também não é solução para António Filipe. “Só o código deontológico dos jornalistas é auto-regulação”, defendeu. Cecília Honório, do BE, perguntou: “Em relação à última campanha autárquica, a auto-regulação funcionou? Resolveu os problemas?” Na intervenção final, Sofia Branco esclareceu que defende que “alguma legislação tem de haver, mas basta a que existe”.