O professor do Instituto de Ciências Sociais da Universidade do Minho, Manuel Pinto, defendeu nesta quarta-feira que não chega ter acesso à informação sobre quem são os donos dos media, mas é preciso que seja actualizada, publicada e esteja disponível.

Manuel Pinto, que também é membro do Conselho Geral Independente (CGI), que supervisiona a administração da RTP, falava na comissão parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, no âmbito da apreciação na especialidade do projecto de lei, da iniciativa do PS, que regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem actividades de comunicação social.

“Relativamente ao diploma”, disse, “ele enuncia algumas questões básicas” como a do registo dos donos dos meios de comunicação social.

“Precisamos que haja processos bem definidos de registo de propriedade e sobre os interesses que se movem à volta da propriedade”, uma vez que “há formas directas e indirectas de exercer esse interesse no campo mediático”, afirmou o professor.

“Por outro lado, não basta o problema do registo, é preciso que a informação seja objecto de tratamento”, outra etapa que Manuel Pinto classificou de “crucial”. E “mesmo que seja formatada essa informação fornecida pelos operadores de acordo com as normas preestabelecidas, para que ela ganhe sentido importa cruzá-la, não basta uma informação vertical de cada operador”, adiantou.

Para o também membro do CGI, é necessário que as bases de dados sejam “trabalháveis”, ou seja, questionadas por vários critérios, sublinhando que não basta ter a informação sobre os donos dos media, é preciso que esta “seja publicada, esteja disponível e actualizada” e que seja “de fácil acesso e de consulta” para o cidadão.

O académico defende, assim, um “acesso consistente à informação sobre a propriedade dos meios” de forma a poder “instruir, capacitar a consciência dos cidadãos face à informação que lhes chega”, sublinhando que a União Europeia tem vindo a trabalhar na transparência dos donos dos media "como uma ferramenta para facilitar a própria literacia mediática”.

Aliás, Manuel Pinto admitiu desafiar a comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação a “ter um papel mais activo na literacia mediática”.

Considerou que o diploma em discussão não deve ser visto como uma “arma de arremesso” aos proprietários de media, mas antes numa “perspectiva de criar uma cultura de responsabilidade e transparência” porque esta última é “um valor essencial para a confiança”.

“Entendo que a razão de ser [do diploma] é o público”, disse.

Manuel Pinto alertou para a necessidade do projecto de lei ter em conta a realidade dos pequenos jornais de freguesia ou dos blogues

O professor salientou que gostaria de ver o público “mais presente na lei” em discussão.

“Não estamos a fazer as coisas para os reguladores, mas para o público”, disse, defendendo uma “atenção ao papel que isto pode ter para o público” em termos de literacia para os media.

No âmbito deste projecto de lei, já foram ouvidos o presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), do Sindicato dos Jornalistas, e dos representantes dos vários meios de comunicação social.