O recurso do PCP contra o processo de nomeação do deputado social-democrata Miguel Frasquilho para a comissão que vai rever o IRC foi chumbado no plenário pelas bancadas do PSD e do CDS-PP. O parlamentar vai mesmo integrar a comissão.

Depois de se oporem na Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação à nomeação do deputado, os comunistas insistiram que Miguel Frasquilho estava impedido de pertencer a essa comissão por um incidente processual. O PCP argumentava que a autorização fora dada pela comissão de Ética a título retroactivo, quando o Estatuto dos Deputados impõe que a decisão seja anterior à aceitação do convite. E levaram o assunto a plenário.

Miguel Frasquilho foi convidado – e aceitou no início do mês – para fazer parte da Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) presidida pelo democrata-cristão António Lobo Xavier. Só depois de o convite ser aceite é que a Comissão de Ética discutiu se o deputado podia ou não integrar a comissão.

A sua participação acabou por ser aprovada apesar das críticas da oposição, que dizia que o deputado ia tomar decisões a convite do Governo e depois teria que fiscalizar essas decisões do executivo enquanto deputado, quando as questões do IRC chegassem ao Parlamento. O PCP considerou que o processo tinha falhas e recorreu para o plenário.

Durante a breve discussão do recurso, o PS – que se absteve na votação como já fizera na Comissão de Ética –, anunciou que vai apresentar ao Parlamento uma proposta para evitar que no futuro “existam casos deste tipo que podem motivar interferência do poder executivo pelo poder legislativo”. O deputado socialista Manuel Seabra considerou que no caso de Miguel Frasquilho “pode estar em causa o princípio da separação de poderes”.

“Vai fazer um favor a um Governo e depois vai fiscalizar esse Governo”, criticou a deputada bloquista Cecília Honório, acrescentando serem “os princípios da independência e da separação que estão em causa”.

O centrista Adolfo Mesquita Nunes e a social-democrata Carla Rodrigues realçaram que o PCP não contesta que Miguel Frasquilho possa fazer parte da comissão mas o facto de a autorização não ser prévia. “É uma questão formal e não de substância”, apontou Carla Rodrigues, defendendo que “a lei foi escrupulosamente cumprida e não houve qualquer desrespeito pelo Parlamento”.

“Se a comissão da reforma do IRC chegar a metade das conclusões que o deputado Miguel Frasquilho anda a defende, já ficamos muito satisfeitos”, disse mesmo Adolfo Mesquita Nunes.

O comunista João Oliveira apressou-se a esclarecer que o PCP entende que “a autorização [para Frasquilho integrar a comissão] nunca devia ter sido dada porque o deputado não pode legislar sobre a matéria que depois deve fiscalizar”. Mas essa discussão, lembrou, “foi feita na Comissão de Ética".

O PSD e o CDS-PP votaram contra o recurso do PCP, enquanto o PS se absteve (o socialista Jacinto Serrão fez declaração de voto). PCP, BE e os deputados socialistas Jorge Lacão e Laurentino Dias votaram a favor.