PSD e CDS recusaram esta quarta-feira, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, a intenção do PS de promover a audição obrigatória do primeiro-ministro sobre os projectos de reforma dos serviços de informações apresentados por sociais-democratas e democratas-cristãos.

O pedido de audição do primeiro-ministro foi um dos pontos que constavam da versão inicial do relatório do deputado socialista Pita Ameixa sobre o projecto do PSD/CDS para a reforma do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), diploma que deu entrada na Comissão de Assuntos Constitucionais no final da sessão legislativa passada (em Julho) e que se juntou a outros projectos sobre a mesma matéria já apresentados pelo PS, Bloco de Esquerda e PCP.

Apesar de uma prolongada polémica eminentemente jurídica, a Comissão de Assuntos Constitucionais acabou por aprovar com alterações o relatório do deputado socialista Pita Ameixa sobre o projecto de PSD e CDS, votação que apenas teve as abstenções do Bloco de Esquerda e do PCP.

Na reunião desta quarta-feira, o coordenador da bancada socialista justificou o pedido de audição obrigatória do primeiro-ministro com o argumento de que é o Governo, concretamente o líder do executivo, quem nomeia o secretário-geral do SIRP, mas a vice-presidente da bancada social-democrata Teresa Leal Coelho contestou imediatamente a tese do deputado do PS, alegando que o projecto de reforma da “secretas” é matéria “da exclusiva competência da Assembleia da República”. “Não existe esse precedente e não vamos agora criar esse precedente”, advogou.

Ainda em relação ao projecto de relatório do deputado do PS, o próprio presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, o deputado social-democrata Fernando Negrão, manifestou dúvidas sobre o ponto em que se requeria um parecer da comissão de dados do SIRP.

“O projecto do PSD/CDS incide sobre matéria relativa à organização de serviços e não sobre dados. Não podemos confundir competências entre os órgãos de fiscalização”, alegou o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais.

Perante a oposição da maioria PSD/CDS relativamente a alguns dos pontos do seu relatório, Pita Ameixa pediu mais debate e o adiamento da votação – ideia imediatamente rejeitada pelos sociais-democratas.

“Se o processo legislativo [sobre a reforma dos serviços de informação] está atrasado, é porque o PSD andou a patinar nesta comissão. O adiamento que proponho não atrasa o processo legislativo”, argumentou.

A solução de consenso surgiu depois de Pita Ameixa aceitar transformar em opiniões pessoais pontos do seu relatório considerados controversos, casos dos referentes à audição do primeiro-ministro e da necessidade de se consultar a comissão de dados do SIRP.

Ainda em relação ao diploma do PSD/CDS para a reforma das “secretas”, o coordenador da bancada socialista confrontou também a maioria governamental com um parecer técnico dos serviços do Parlamento em que se manifesta alguma apreensão face a um possível aumento das despesas da Assembleia da República em resultado do previsto aumento das competências atribuídas ao conselho de fiscalização do SIRP.

Teresa Leal Coelho desdramatizou, alegando que as despesas a efectuar pelo conselho de fiscalização do SIRP (órgão que funciona no Parlamento) terão sempre de ter cabimento no orçamento da Assembleia da República.