Os políticos da Madeira, nomeadamente governantes e deputados regionais, vão continuar a acumular a pensão de reforma com a remuneração do exercício do cargo.

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014 proibia os titulares de cargos políticos das regiões autónomas de continuarem a acumular reforma com vencimento, em consonância com a regra que vigora no continente e nos Açores. A proposta do Governo, no seu artigo 76.º, alterava a Lei 52/A/2005, passando a incluir os membros dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e os deputados às assembleias legislativas regionais na lista dos titulares de cargos políticos sujeitos ao novo regime relativo a pensões e subvenções.

Mas em sede de comissão especializada os actuais governantes e deputados madeirenses foram excluídos da proibição que atinge, entre outros, o Presidente da República, Cavaco Silva, e a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves.

Deste regime de excepção em todo o país vai continuar a privilegiar o presidente do governo madeirense, Alberto João Jardim (PSD), o presidente da Assembleia regional, Miguel Mendonça (PSD), a secretária do Turismo, Conceição Estudante (PSD), e a vice-presidente do parlamento, Isabel Torres (CDS). Maximiano Martins (PS) recusou a benesse, decidindo doar o seu vencimento de deputado a instituições de solidariedade.

Para efeitos de cumulação, a referida lei de 2005 considerava como titulares de cargos políticos que estejam inscritos na Caixa Geral de Aposentações os deputados à Assembleia da República, os membros do Governo, os representantes da República, o provedor de Justiça, os governadores e vice-governadores civis, os eleitos locais em regime de tempo inteiro, os deputados ao Parlamento Europeu e os juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira, além dos gestores públicos e dirigentes de institutos públicos autónomos.

A iniciativa de alterar o artigo 76.º da proposta orçamental partiu dos quatro deputados do PSD-Madeira. Alegando que a matéria do estatuto remuneratório dos governantes e deputados madeirenses “é da reserva da iniciativa da Assembleia Legislativa da Madeira, não podendo ser objecto de lei ordinária”, Guilherme Silva, Hugo Velosa, Correia de Jesus e Cláudia Aguiar propuseram a não inclusão dos titulares de órgãos de governo próprio das regiões autónomas na proibição de acumular a pensão com a respectiva remuneração do exercício do cargo.

Posteriormente, em substituição do aditamento defendido pelos quatro deputados madeirenses, os líderes parlamentares do PSD e CDS/PP, Luís Montenegro e Nuno Magalhães, subscreveram uma proposta de eliminação,  segundo a qual os actuais governantes e deputados regionais, embora incluídos no regime nacional, poderão continuar a acumular “até a cessação do mandato ou ao termo do exercício daquelas funções”. Na votação na especialidade, esta proposta foi aprovada com os votos dos dois partidos da coligação, os votos contra do PS e a abstenção do PCP e BE.

O líder do PS na Madeira classificou de “inaceitável e eticamente reprovável” a cedência do PSD e CDS, considerando um “escândalo nacional” que a coligação valide “benefícios pessoais do presidente do governo regional”. Victor Freitas lamenta ainda que, “apesar de existirem dezenas de assuntos mais importantes para a Madeira”, os deputados do PSD eleitos por esta região tenham trocado “o seu voto a favor do Orçamento pela manutenção da acumulação do salário com a reforma do dr Jardim”.

Em protesto contra a alteração à versão inicial do Orçamento do Estado para 2014, o deputado regional do PND, Hélder Spínola, anunciou para a manhã desta sexta-feira uma iniciativa na Assembleia da República. “Como agradecimento pelo favor prestado na manutenção de uma mordomia que representa para Alberto João Jardim mais de 10 mil euros por mês”, o ex-dirigente da Quercus vai oferecer um cacho de bananas da Madeira ao grupo parlamentar do PSD.