O deputado do BE Pedro Filipe Soares não perdeu a oportunidade para criticar a forma como o Estado actua nuns casos de dívidas e noutros. Aludiu a emails que “inundam as caixas dos parlamentares” sobre processos de dívidas nas portagens de antigas SCUT e disse que a essas pessoas vão “bater-lhes à porta para penhorarem carros, casas, fruta, bananas”. Referia-se ao facto de as finanças terem penhorado alimentos a uma Instituição Particular de Solidariedade Social. Pelo contrário, o primeiro-ministro esteve “cinco anos sem pagar à Segurança Social e nunca viu a penhora bater-lhe à porta”.

Seis propostas de diplomas para alterar o regime de sanções para quem não pagou as portagens nas antigas SCUT estiveram em debate nesta quinta-feira no Parlamento.

Pedro Filipe Soares, que defendeu que estas auto-estradas não deviam ter portagens, criticou “o absurdo” de a “máquina fiscal” estar “ao serviço dos privados”. “O Estado não pode ser o cobrador de fraque dos privados”, defendeu. Também para o deputado do PCP Bruno Dias, que concorda com a “eliminação das portagens nas SCUT”, “o Estado não pode ser capanga dos consórcios das PPP [Parcerias Público-Privadas]”.

Recordou que o PCP propõe 30 dias para o pagamento das taxas – neste ponto, também o PS propõe o aumento dos actuais 15 para 30. Os Verdes querem 45 a partir da data da notificação e, se houver reclamação do cidadão, suspende-se o prazo. “Se o cidadão quiser pagar, a dívida é liquidada, não há coima nem custos adicionais”, disse Heloísa Apolónia, dos Verdes. Acaba-se com as coimas: “Não vale a pena andar a arranjar formas de sacar dinheiro às pessoas.”

Heloísa Apolónia também entende que é necessário “abolir estas portagens”. Referiu-se a “inúmeras denúncias de cidadãos que, por um motivo ou outro, não procederam ao pagamento”: “Algumas não tinham sido notificadas, avarias no aparelho de identificação, falta de saldo bancário…” São estas pessoas que “estão a ser intimadas a pagar valores absolutamente desproporcionados”. Valores que incluem os das portagens, das coimas, dos custos processuais, e que somados, “se a pessoa tiver passado por vários pórticos”, são “um balúrdio no fim”.

É para este problema que a maioria garante ter a solução. Hélder Amaral, do CDS, reconheceu “falhas no sistema” e também que pretendem alargar os prazos de pagamento [para 30 dias]. Mas querem “reduzir a burocracia e simplificar” o processo.

Em vez de o cidadão acumular processos em cada pórtico por onde passa num mesmo dia, todos são juntos num só: “Se o cidadão não paga, passa a ter o dobro do tempo para liquidar a sua obrigação. Se não conseguir, propomos que passe a ser agregado numa só infracção, uma só notificação, um só processo. Em vez de 10, 20, 30 infracções, uma só infracção. Reduzimos de forma fácil, simples, todos os constrangimentos. Um momento, uma obrigação, um pagamento.” A deputada do PSD Catarina Oliveira acrescentou que, ao “terminar” este "efeito multiplicador”, “beneficia-se o arguido”, uma vez que as custas são de um só processo. Mas a maioria reafirma “o princípio do utilizador pagador.”

João Paulo Correia (PS) considerou os “valores” das multas e coimas “exorbitantes”. Segundo o projecto de lei socialista, “as coimas passam a respeitar um valor mínimo correspondente ao dobro do valor da respectiva taxa de portagem, mas nunca inferior a 10 euros, e ao valor máximo correspondente ao quíntuplo dessa taxa de portagem”.

Criticando que “a autoridade tributária” ande “a toque de caixa das concessionárias, dos grupos económicos”, o comunista Bruno Dias lamentou que o sentido de voto da maioria vá ser o de “beneficiar os interesses do grande capital”.