A maioria parlamentar PSD/CDS agendou para 2 de Maio – a poucas semanas das eleições europeias – um debate sobre um projecto de lei que altera a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO). Trata-se de alterações de pormenor, com carácter procedimental, mas que remetem para os termos do Tratado Orçamental que o PS votou a favor. E o vinculam novamente ao limite ao défice.

Como a LEO é uma lei de natureza reforçada, o projecto apresentado pela maioria foi dado a conhecer aos socialistas antes de dar entrada no Parlamento. Do lado do PS não houve objecções nem alterações significativas nos termos do texto, em que poucos artigos são alterados. Os socialistas tentam desvalorizar esta alteração da LEO e insistem que o PS continua comprometido com as metas do Tratado Orçamental e só com ela.

Este tem sido, aliás, o pomo da discórdia entre o Governo e o PS. Sociais-democratas e centristas alegam que as medidas de austeridade são necessárias para cumprir o que está estipulado no Tratado Orçamental e acusam o PS de se contradizer ao ter votado favoravelmente o pacto - que estabelece o limite ao défice em 0,5% do Produto Interno Bruto -, e a LEO (que reflecte os seus termos), mas que agora rejeitam as medidas tomadas para o cumprir.

Os socialistas, por seu turno, argumentam que apoiam o pacto orçamental, mas rejeitam as opções políticas do Governo para a sua execução. Numa altura em que se avizinham as eleições  europeias de 25 de Maio, a maioria quer forçar o PS a expor a sua posição e tentar assim fragilizá-lo.

A última alteração à LEO, que aconteceu há um ano atrás, em que foi inscrita a chamada regra de ouro, reflectindo os termos do Tratado Orçamental, foi de consenso difícil entre a maioria e o PS. Mas os três partidos acabaram por aprovar a alteração, enquanto PCP, BE e PEV votaram contra. 

As obrigações da LEO

São duas as regras fundamentais de equilíbrio das finanças públicas, que estão, desde o ano passado, incluídas na LEO. A primeira é a de que, quando a dívida pública excede os 60% do PIB (actualmente supera os 120% em Portugal), o Governo fica obrigado a reduzir todos os anos em um vigésimo o excesso de dívida. A segunda é que o défice estrutural – que é o défice depois de retiradas as medidas extraordinárias e os efeitos do ciclo económico – tem de caminhar para um valor igual ou inferior a 0,5% do PIB.

Estas duas exigências, em conjunto, fazem com que o país esteja, durante as próximas décadas, extremamente constrangido na sua política orçamental. O Conselho das Finanças Públicas calcula que, com um crescimento nominal da economia próximo de 4% e taxas de juro também de 4%, seja necessário um excedente orçamental primário de 3% do PIB durante 20 anos para cumprir as regras de redução da dívida. Estes resultados não foram atingidos por Portugal num único ano, durante as últimas quatro décadas.

No manifesto assinado por 74 personalidades que defende uma renegociação da dívida com as autoridades europeias, estas exigências orçamentais eram apresentadas como um dos motivos para que se tornasse necessário encontrar outras soluções para reduzir o peso da dívida pública, sob o risco de o país não conseguir assegurar uma recuperação da sua economia.

O Governo, por seu lado, tem defendido que é possível proceder a esta correcção das finanças públicas sem reestruturação e assinala que, este ano, já se irá registar um excedente orçamental primário.