Os debates de processos legislativos em hemiciclo que assinalam o arranque da XIII Legislatura têm uma carga simbólica sintetizada ao PÚBLICO pelo deputado do BE José Soeiro. "A escolha dos diplomas procura dar às pessoas igualdade, através da recuperação de rendimentos que perderam com as medidas de austeridade", assim como pela "conquista de novos direitos e reconhecimento da não discriminação", explica o deputado, para quem esta junção de temas "é a expressão de que a nova maioria quer garantir igualdade e diversidade".

Na quinta-feira, 19 de Novembro, discute-se um conjunto de projectos de lei do PS, BE, PCP e PEV que revogam as alterações à lei da despenalização da interrupção voluntária da gravidez e outro que reconhece o direito à adopção por casais do mesmo sexo proposto pelo PS, pelo BE e pelo PEV e ainda um sobre apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo de iniciativa do PAN. Na sexta, é a vez de debater a reposição dos feriados, com iniciativas do PS, BE, PCP e PEV.

No dia 26, o plenário trata de diplomas do PS que alteraram as medidas de austeridade, nomeadamente a redução e eliminação progressiva da sobretaxa do IRS, da CES e dos cortes salariais na função pública. Uma discussão que será feita em conjunto com os diplomas do PSD e do CDS para reduzir ou manter as mesmas medidas. Nessa quinta-feira, será ainda debatido o alargamento da procriação medicamente assistida (PMA) em projectos do PS e do BE.

O deputado do PS Pedro Delgado Alves explica ao PÚBLICO que "havia o compromisso, assumido no fim da legislatura, quando se discutiu a interrupção voluntária da gravidez (IVG), de que a primeira medida seria a revogação dessas alterações demagógicas e populistas".

A deputada do PCP Paula Santos frisa que os comunistas querem repor a lei do aborto; é, aliás, o único destes temas a que apresentam projecto. "Mais do que cumprir compromisso eleitoral, o objectivo do PCP é repor a acessibilidade das mulheres aos direitos sexuais e reprodutivos, é repor direitos e a dignidade das mulheres", afirma Paula Santos. E acrescenta que o modo "como ocorreu o processo no final da legislatura, sem discussão e apenas por imposição de uma opção político-ideológica, foi muito negativo e só revelou que partidos de direita nunca aceitaram o resultado do referendo".

Segundo Delgado Alves, a adopção por casais gay "era outro compromisso do PS" e que se "traduz na conclusão de um processo legislativo que foi tratado com os pés pela maioria na última legislatura". Matéria em que este deputado diz que "há consenso alargado que extravasa os partidos à esquerda". Quanto à adopção, a deputada do PCP Paula Santos lembra que este partido tomou "posição no último debate sobre a possibilidade de os casais do mesmo sexo adoptarem", e conclui: "Respeitamos as expectativas das pessoas que o pretendem, acompanharemos as propostas."

Já sobre a PMA, o deputado do PS explica que se trata de "verter para a lei as recomendações do Conselho Nacional da PMA". A proposta do PS propõe assim o direito às mulheres poderem recorrer a este método por si só e sem terem de se fazer acompanhar de um homem. De fora do projecto do PS está a maternidade de substituição, uma vez que este partido apresentou "o mesmo projecto anterior", mas Delgado Alves garante que os socialistas "vão apoiar" o projecto do BE.

Paula Santos sublinha que o PCP não apresenta projecto sobre PMA, mas considera que "a lei de 2006 prestou um enorme serviço a vários níveis, científico, cultural e social". Sobre as alterações, sustenta que "vão para além de todas a que as mulheres possam ter acesso", pelo que assume que o PCP ainda não tem uma posição fechada. E argumenta: "Há uma alteração de natureza e do objectivo das técnicas de PMA. A evolução das técnicas foi para responder a questões de saúde e passa a ser mais do que isso se deixar de ser método de substituição de reprodução e passar a ser um método alternativo."