A secretária de Estado do Tesouro fixou em 0,2% ao ano a taxa de garantia pessoal do Estado a conceder às obrigações da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do financiamento a contrair junto de vários bancos, com vista a refinanciar dívida comercial no montante de 1100 milhões de euros.

O despacho, publicado nesta sexta-feira em Diário da República, assinado por Maria Luís Albuquerque na quinta-feira, complementa as condições estabelecidas para a concessão deste segundo financiamento à Madeira. A esta região tinha sido concedido, no âmbito do seu Programa de Ajustamento Económico e Financeiro aprovado em Fevereiro de 2012, um empréstimo de 1500 milhões de euros.

Para o novo empréstimo de 1100 milhões, autorizado pelo Conselho de Ministros e inscrito no orçamento rectificativo de 2012, o Governo estabeleceu uma taxa de juro variável, indexada à Euribor a seis meses, com spread máximo de 4%. Determinou um período de carência de cinco anos, o pagamento semestral de juros e o reembolso do capital em prestações constantes num prazo máximo de 15 anos.

Com o despacho que agora fixa a taxa da garantia pessoal do Estado – que passa a estar impedido de avalizar empréstimos da Madeira e dos Açores, de acordo com a nova lei de Finanças das Regiões Autónomas, que aguarda votação final da Assembleia da República, de modo a entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2014 – ficam definidas todas as condições do novo financiamento muito desejado pelo governo de Alberto João Jardim.

“Dentro de dias será assinado o contrato com um consórcio de vários bancos que permitirá transformar dívida comercial de 1100 milhões de euros em dívida financeira. Tal situação permitirá ao governo honrar os compromissos com as empresas”, revelou o secretário regional das Finanças, Ventura Garcês. Na operação, já autorizada pelo Governo da República, participam o Millennium BCP, a Caixa Geral de Depósitos, o BPI, o BES, o Barclays e o Santander.

Por desbloquear, apesar da recente diligência de Alberto João Jardim junto de Pedro Passos Coelho, continuam algumas tranches do anterior empréstimo de 1500 milhões, concedido pelo Estado no âmbito do programa de ajustamento financeiro, aprovado no início de 2012 para fazer face ao elevado endividamento da região, estimado em mais de 6300 milhões.

A retenção de 363 milhões dos 998 milhões que deveriam ter sido disponibilizados, é justificada pelo Ministério das Finanças com o incumprimento pela região de medidas estabelecidas no plano de resgate, entre as quais a renegociação das PPP rodoviárias, o plano de privatizações e de reestruturação do sector público empresarial, a redução do número de efectivos da função pública e das estruturas intermédias da administração regional.

A intransigência do ministro das Finanças no cumprimento do plano de resgate por parte da Madeira tem sido criticada pelo Governo regional e pelo PSD da Madeira, que se queixa da falta de solidariedade da direcção nacional do partido. Jardim, evidenciando não ter sido bem sucedida a audiência com Passos Coelho, voltou nesta sexta-feira a manifestar o desejo de cortar com o PSD nacional, admitindo que tal separação não se concretiza "apenas e só porque a Constituição proíbe partidos regionais".

Jardim, intervindo numa conferência com que o escritório de advogados Rebelo de Sousa assinalou o seu 20.º aniversário, denunciou que "o ambiente de hostilidade que há em relação às Regiões Autónomas", nos últimos anos também "passou a invadir o próprio PSD". E concluiu que "hoje o partido a nível nacional pouco diz ao partido aqui na Madeira".