O Governo Regional da Madeira aprovou novos empréstimos, no total de 50,2 milhões de euros, a empresas públicas falidas, revelam resoluções assinadas por Alberto João Jardim. O Jornal Oficial dá conta também de nomeações para cargos dirigentes da administração, efectuadas depois do governante ter anunciado o seu pedido de demissão.

Na terça-feira, dia em que o Diário da República inseriu o despacho de exoneração de Jardim, com que o executivo regional entrou em funções de gestão, o Jornal Oficial da região publicou quatro resoluções em que são aprovados empréstimos, no montante de 30,7 milhões às quatro sociedades de desenvolvimento, declaradas tecnicamente falidas pelo Tribunal de Contas e a aguardar a fusão determinada pelo Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF). A Metropolitana de Desenvolvimento vai receber 9,5 milhões de euros, a da Ponta Oeste 8,7 milhões, a do Norte 7,4 milhões e a do Porto Santo 4,9 milhões.

As decisões foram tomadas pelo conselho de governo a 8 de Janeiro, quatro dias antes de Jardim formalizar o já  anunciado pedido de demissão. Por resolução, também publicado na terça-feira no Jornal Oficial, foi concedido à empresa pública Administração dos Portos da Madeira (APRAM), a título de empréstimo, o montante de 16,9 milhões, "justificado pela necessidade de alcançar os objectivos definidos, incluindo a sustentabilidade da dívida".

Com a mesma justificação o governo injectou em 2014 um montante de 12,1 milhões na APRAM, de que é accionista com 100% do capital. Esta empresa pública, que em 2014 passou a integrar o perímetro da administração pública regional, tem uma dívida que ascende a 192,6 milhões, avalizada pela região.

No último plenário do governo de 2014, a duas semanas de se demitir da chefia do governo, Jardim decidiu transferir o financiamento de 6,1 milhões para uma das referidas sociedades de desenvolvimento nas quais injectou no ano passado mais de 40 milhões, sem que houvesse garantia de que aquelas gerassem recursos para pagar as dívidas contraídas.

Criadas a partir de 2000 para contornar limites de endividamento impostos à região pela então ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, estas entidades acumularam desde então dívidas superiores a 700 milhões, avalizadas pelo governo madeirense, accionista maioritário. Em pequena percentagem, os capitais exclusivamente públicos são também detidos pelos municípios da área territorial onde realizaram projectos com financiamento que lhes estava vedado pela lei do Orçamento de Estado.

O Jornal Oficial de terça-feira revela que o governo cessante, além de conceder os empréstimos, decidiu também aprovar os planos de actividades e orçamentos das sociedades para 2015. E publica uma outra resolução assinada por Jardim e aprovada no plenário de 8 de Janeiro, que decide um suprimento no valor de 2,6 milhões a conceder pela Região, accionista com 99% do capital, ao Jornal da Madeira, utilizado como seu instrumento de propaganda.

Nas últimas semanas, após a eleição do novo líder do PSD a 29 de Dezembro e do anúncio feito por Jardim de que se demitiria da chefia do governo a 12 de Janeiro, o Jornal Oficial tem inserido dezenas de despachos de nomeação de pessoas conotadas com o PSD, ou de familiares, para cargos dirigentes da administração pública.

Aproveitando o facto de a região não ter ainda adoptado, ao contrário do que determina o PAEF, a lei nacional para provimento dos cargos dirigentes através de concurso e de não ter constituído a comissão de recrutamento e selecção para administração pública regional, vários directores de serviços e directores regionais, cargo este correspondente ao de secretário de Estado na orgânica governativa nacional, têm sido nos últimos dias nomeados, “em regime de substituição, a qual, a título transitório e excepcionalmente, pode ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2015”, já com outro governo em funções.

Por exemplo, depois do secretário dos Assuntos Sociais, a três meses de cessar funções, ter nomeado um novo conselho de administração do Serviço Regional de Saúde, também o secretário da Educação, por avisos publicados ontem e terça-feira, abriu concurso para preenchimento de postos de trabalho na carreira de técnico superior para o seu gabinete. Igualmente o presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, que deverá ser dissolvida nas próximas semanas, procedeu à substituição da directora de serviços do parlamento, exonerada “com fundamento em falta de confiança pessoal” ou pela “não comprovação superveniente da capacidade adequada a garantir a observação das orientações superiormente fixadas”. Antes, a ex-gestora dos recursos humanos tinha sido afastada do júri dos concursos de admissão de pessoal.

À saída da audiência em que apresentou o pedido de demissão ao representante da Republica, Jardim garantiu esta segunda-feira que iria continuar "a fazer tudo e mais alguma coisa, menos o que puder ser adiado". "Se entender que é uma obra inadiável", Jardim assegura que procederá à sua adjudicação no período que antecede a entrada em funções do próximo executivo que resultar de novas eleições legislativas regionais. Advertiu também que continuaria em “funções governativas até Abril”, adiantando que tem algumas obras para inaugurar.