O grupo parlamentar do PS apresentou hoje na Comissão Parlamentar de Trabalho uma "proposta de substituição" do diploma relativo ao Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) que não introduz alterações materiais mas sistematiza o texto. A proposta do PS foi entregue antes do meio-dia de hoje na Comissão, conforme estava estipulado para todos os grupos parlamentares, e será discutida ao longo do dia de amanhã e na manhã de quarta-feira, porque vai a plenário sexta-feira.

O deputado socialista Jorge Strecht disse que a proposta "é como se fosse um diploma novo, que faz a ressistematização e renumeração do diploma proposto pelo Governo. "Não há alterações materiais", garantiu o deputado. Segundo Jorge Strech, todas as disposições que estavam na lei preambular "foram à vida" mas a parte da regulação não sofreu alterações, excepto no que respeita à licença de parentalidade. Como a proposta governamental de revisão do Código do Trabalho prevê novas condições para as licenças de parentalidade, a proposta do PS para o RCTFP prevê já a integração dessas novas condições assim que forem aprovadas.

Jorge Strecht considerou que a proposta do PS não vai complicar a discussão na especialidade "porque não há alterações de conteúdo". "A oposição não terá dificuldade em ver o que corresponde a quê", disse o deputado referindo-se à equivalência de artigos entre a proposta do Governo e a proposta do grupo parlamentar do PS. Para o parlamentar socialista a grande virtude do RCTFP é fazer a adaptação da administração pública ao regime laboral geral, salvaguardando as especificidades da função Pública. "O futuro é que os portugueses tenham todos as mesmas garantias laborais, independentemente do local onde trabalham", defendeu.

O Bloco de Esquerda e o PCP apresentaram hoje à Comissão Parlamentar de Trabalho mais de 400 propostas de alteração ao Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, com a convicção de que um dia e meio é pouco para a sua discussão. Para o PCP e o Bloco de Esquerda (BE) o prazo é "demasiado curto para discutir um documento tão extenso e tão importante". O deputado comunista Jorge Machado disse que o seu grupo parlamentar apresentou 238 propostas de alteração ao Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) e "apresentaria mais se mais tempo tivesse".

Segundo Jorge Machado as alterações propostas pelo PCP "atacam a perspectiva de desregulamentação do horário de trabalho", reforçam a contratação colectiva e os direitos dos dirigentes sindicais (tanto ao nível dos créditos de horas como do número de dirigentes que dele podem ususfruir" e dão mais poder aos sindicatos para definir os serviços mínimos em caso de greve. As propostas de alteração dos parlamentares comunistas vão ainda no sentido de "combater a precariedade, atacando os contratos a termo certo, assim como o despedimento por inadaptação com base em duas avaliações negativas".

"As nossa propostas visam contrariar o que nós achamos mais gravoso neste diploma", disse Jorge Machado acrescentando que "uma discussão séria do diploma requer mais tempo, dado a sua complexidade". O deputado comunista disse ainda que o seu grupo parlamentar irá apresentar também, no âmbito da discussão na especialidade, vários pedidos de esclarecimento sobre matérias em que não propos alterações mas tem dúvidas.

A deputada do Bloco de Esquerda (BE) Mariana Aiveca explicou que o seu grupo parlamentar apresentou cerca de 180 propostas de alteração ao diploma do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), muitas das quais correspondem a promessas eleitorais do BE, que se comprometeu a retirar do Código do Trabalho os aspectos considerados mais gravosos.

Segundo a deputada bloquista, várias das propostas de alteração ao RCTFP correspondem a propostas que o Partido Socialista apresentou quando estava na oposição, nomeadamente o principio do tratamento mais favorável e a impossibilidade de os contrato a prazo se prolongarem por mais de um ano. A deputada manifestou surpresa pelo facto do PS ter apresentado na Comissão de Trabalho uma proposta de lei para substituir o diploma do governo e considerou que isso vai ainda demorar mais a discussão na especialidade dado que agora as propostas de alteração não coincidem com o número dos artigos que pretendem ver alterados.Os outros partidos da oposição não apresentaram propostas de alteração.

O secretário-geral da CGTP-In exigiu também ao Governo que agende para a próxima sessão legislativa a discussão pública do Código do Trabalho para que os trabalhadores tenham tempo de conhecer o seu conteúdo em profundidade. "Será um atentado e uma autêntica provocação aos trabalhadores e ao mundo do trabalho, aos problemas do trabalho e ao papel do trabalho na sociedade se o Governo e o partido socialista, que tem maioria absoluta no parlamento, impuserem uma discussão pública em tempo de férias", disse Manuel Carvalho da Silva, em conferência de imprensa.

No entender do líder da Confederação-Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-In) esta é uma opção que se impõe depois de conhecido o conteúdo do novo Código do Trabalho onde, segundo Carvalho da Silva, "é feita uma nova sistematização da legislação", o que exige uma leitura cuidada. "Há artigos que se integraram noutros, há artigos que foram desmultiplicados. Uma parte de um artigo antigo surge agora num novo artigo, outra parte surge noutro artigo, uma desmultiplicação e passagem de diversas matérias, pequenos acertos de formulações que alteram e muito significativamente a interpretação sobre diversas matérias", criticou.

Por isso, há, no entender da CGTP-In, argumentos suficientes para a exigência de "um grande debate". "É preciso dar tempo à discussão no seio dos trabalhadores e das suas organizações e isso tem que ser em tempo de não férias, tem de ser após o mês de Agosto porque seria caricato e provocatório que os deputados despachassem para discussão pública em tempo de férias na véspera de eles próprios irem de férias e retomarem o trabalho a 17 de Setembro", disse Carvalho da Silva.

Nesse sentido, a CGTP-In espera que haja "bom-senso" na reunião da Comissão de Trabalho, na Assembleia da República marcada para terça-feira. O secretário-geral da CGTP-In adiantou que, para o esclarecimento de todos os trabalhadores, a central sindical pretende aprofundar a discussão pública quer do ponto de vista sindical, quer do ponto de vista técnico e jurídico e que, a par dessa discussão, haverá também lugar para a acção.

"Vamos encetar um conjunto imenso de plenários nas empresas. Dia 01 de Setembro vamos ter uma reunião da Comissão Executiva para se debruçar sobre isto, uma reunião do Conselho Nacional no dia 02 de Setembro e de imediato o desencadear de plenários sectoriais que comecem a discutir profundamente, no seio dos activistas e com os trabalhadores, este conteúdo da proposta de Lei", enunciou Carvalho da Silva. Na conferência de imprensa, o líder da CGTP-In aproveitou ainda para apresentar o "estado da Nação" e enumerar os principais problemas do país.

Para Carvalho da Silva, Portugal continua a sofrer com o agravamento das taxas de juro, com "um cenário macroeconómico preocupante", com a falta de aposta nas Pequenas e Médias Empresas (PME), com o aumento da inflação, o crescimento do número de desempregados e o agravamento das desigualdades sociais e da pobreza.

O deputado socialista Manuel Alegre advertiu hoje que jamais aceitará um Código de Laboral que agrave uma situação desfavorável aos trabalhadores, dizendo esperar que o diploma do Governo se "equilibre" até à votação no Parlamento. As palavras do deputado socialista foram proferidas na apresentação da revista "Ops!", da corrente de opinião socialista, durante um debate em que esteve presente o secretário-geral da CGTP-IN, Manuel Carvalho da Silva.

Numa plateia em que estiveram presentes renovadores comunistas como Paulo Sucena e Cipriano Justo, o ex-candidato presidencial independente lembrou que se opôs ao Código de Trabalho do ex-ministro Bagão Félix, do Governo PSD/CDS-PP liderado por Durão Barroso.

"Em vários artigos, defendi que esse Código de Trabalho fragilizava a contratação colectiva e os sindicatos. Estamos hoje num novo período, com uma nova proposta de Código de Trabalho", referiu, antes de deixar o seguinte aviso ao executivo e ao PS. "Como socialista jamais poderei aceitar um Código Laboral que agrave ou mantenha uma situação de desfavor nas relações laborais contra os trabalhadores. Isso é impensável para qualquer socialista", declarou.

O vice-presidente da Assembleia da República afirmou depois esperar que, até ao momento da votação do Código de Trabalho no Parlamento, a proposta do Governo "adopte soluções de reequilíbrio". "Flexibilizar os horários, não pagar horas extraordinárias, a caducidade da contratação colectiva e fragilizarem-se as organizações sindicais podem favorecer um dos lados na relação de trabalho, mas desfavorece os trabalhadores", advogou. Manuel Alegre criticou ainda o "mito da competitividade" inerente ao discurso político da actualidade.

"O problema da competitividade não está apenas num lado. Está também na organização dos trabalho por parque de muitos gestores e empresários que continuam a apostar num modelo de desenvolvimento ultrapassado, porque baseado nos baixos salários e no trabalho não qualificado", contrapôs o ex-candidato à liderança do PS.

O RCTFP abre a possibilidade de os funcionários públicos poderem pré-reformar-se aos 55 anos e serem abrangidos por convenções colectivas de trabalho a negociar com as organizações sindicais, tal como se passa no sector privado, e serem despedidos por inadaptação na sequência de processo disciplinar, instaurado após duas avaliações negativas consecutivas.

A proposta de lei, para entrar em vigor a 01 de Janeiro de 2009, têm como objectivo aproximar o regime de trabalho da Administração Pública ao regime laboral comum e vai ser aplicada a cerca de 500 mil trabalhadores. O RCTFP adoptou grande parte das normas estabelecidas no Código do Trabalho, outras da legislação laboral comum às necessidades da Administração Pública e integra algumas normas legislativas em vigor na função pública.

A adaptabilidade do tempo de trabalho é outras das matérias que importadas normas do Código do Trabalho, no sentido da flexibilização dos horários (até um máximo de 50 horas), embora mantendo o limite de 7 horas diárias e 35 semanais. Na proposta de diploma não foram integradas as normas do Código do Trabalho relativas à formação profissional (porque a administração pública tem legislação própria mais adequada), à comissão de serviço (que está regulada no diploma dos vínculos, carreiras e remunerações e no estatuto do pessoal dirigente) e ao direito disciplinar (porque a função pública tem o seu próprio Estatuto disciplinar).