Governo quer “controlo prévio” da Anacom à publicidade a telecomunicações

Novo código da publicidade está em consulta pública até dia 29 de Maio, mas ainda só recebeu um contributo. Deverá ir a Conselho de Ministros no início de Julho.

Foto
O novo código tem referências expressas aos meios interactivos e digitais como suportes publicitários. AFP

As reclamações sobre serviços de telecomunicações aumentaram 30% entre 2012 e 2014 e situam-se já acima das 65 mil, num mercado com apenas cinco operadores. Esta é uma das razões para que o novo código da publicidade, que está em consulta pública até 29 de Maio, obrigue a que a Anacom, tal como já faz o Banco de Portugal (BdP) em relação à banca, passe a ter um controlo prévio sobre as campanhas publicitárias das telecomunicações.

O secretário de Estado Adjunto da Economia, Leonardo Mathias, disse esta sexta-feira que tem tido conversações com a Anacom – Autoridade Nacional das Comunicações. “Pretendemos encontrar um mecanismo para que daqui a dois anos não tenhamos 80 mil reclamações”, salientou. E fez o paralelo com o BdP, que tem 35 bancos sob a sua supervisão, e em 2013 fiscalizou previamente 6900 suportes de campanha, e tem prazos de resposta de dez dias.

“Não quero criar entropias, barreiras, burocracias, mas reconheço que, com um crescimento de 30% das reclamações em três anos, algo tem que ser feito.” Os consumidores têm-se queixado de “má compreensão do teor das ofertas dos pacotes de serviços”, muitas vezes ditos “ilimitados”, e das promessas sobre velocidades de acesso e capacidades, descreveu o governante num encontro com jornalistas.

Leonardo Mathias realçou que o processo ainda não está fechado, admitiu alterar a sua proposta se receber alternativas, e afirmou estar “disponível” para acertar agulhas também com a Apritel, a associação dos operadores de telecomunicações – até porque “a má imagem reverte para eles”. Por isso apela ao diálogo com esta entidade e com todas as outras que queiram fazer críticas e sugestões ao articulado que o Governo preparou para o novo código.

O novo código compila as regras da publicidade espalhadas por 17 diplomas que regem o crédito ao consumo e à habitação, as tarifas aéreas, tabaco e cigarros electrónicos, empreendimentos turísticos, comunicação social, venda de imóveis, automóveis, brinquedos, call centers, entre outras áreas. Há, porém duas que se mantêm com legislação própria devido à sua especificidade: a saúde e os serviços financeiros.

O novo código passa a identificar claramente como suporte publicitário também os meios interactivos e/ou digitais (que têm que se sujeitar de forma igual às regras), obriga à identificação de forma explícita dos anunciantes (fabricantes e/ou distribuidores do produto) nas mensagens publicitárias e introduz o conceito geral do patrocínio – que pode ser um contributo humano, financeiro, material ou por disponibilização de bens, serviços ou recursos.

É proibida publicidade que use a imagem da mulher ou do homem “com carácter discriminatório ou vexatório”, bem como a utilização de imagens do corpo ou partes dele em situações que não estejam ligadas ao produto que se pretende vender. Leonardo Mathias deu como exemplo o caso de se usar uma mulher ou homem em fato de banho para publicitar um carro – algo que era aceitável se o produto em causa estivesse relacionado com a praia ou o cuidado do corpo.

Passa a ser obrigatório identificar como publicidade os casos em que figuras públicas, blogues ou páginas nas redes sociais dão o seu testemunho sobre um produto como se fosse a sua opinião pessoal. Além disso, o novo código reconhece a importância da auto-regulação que o sector tem feito, mas admite a possibilidade de criação de um mecanismo estatal de acompanhamento dessa auto-regulação.

Apesar de garantir que os empresários e associações dos vários sectores envolvidos lhe têm transmitido as duas dúvidas e assegurado que irão enviar a sua opinião sobre o diploma, a verdade é que, duas semanas depois de a consulta pública ter tido início e a oito dias do seu encerramento, o gabinete do secretário de Estado recebeu apenas um contributo. Estarão a guardar-se para o fim do prazo, acredita-se na rua da Horta Seca [Ministério da Economia], onde o horizonte é ter o novo código aprovado em Conselho de Ministros no início de Julho.

Sugerir correcção
Comentar