“Face à realidade actual, não faz qualquer sentido proceder-se a um acréscimo, em IVA e IRC, dos impostos nos Açores”, declarou nesta segunda-feira o vice-presidente do Governo Regional, Sérgio Ávila, após as audições aos partidos políticos e parceiros sociais sobre as propostas de orientações de médio prazo 2013-2016 e de plano anual regional para 2013.

A defesa da manutenção do diferencial fiscal entre os Açores e o resto do país foi reiterada pelo governante açoriano, um dia depois de o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, ter declarado, no seu discurso de encerramento no congresso do PSD/Açores, em Ponta Delgada, que a redução de 30% para 20% na diferenciação fiscal entre a região e o continente é um compromisso assumido com a troika que não pode ser desrespeitado. Sérgio Ávila responde que, quando foi assinado o memorando entre a troika e o Governo português, “não estava previsto o aumento do IVA e do IRS, que o Governo da república deliberou posteriormente”.

O número dois do executivo açoriano salientou que a decisão final sobre este assunto cabe aos deputados no Parlamento nacional, pois “trata-se de uma matéria da competência exclusiva da Assembleia da República”, mas assegurou que, até à votação final, o Governo dos Açores vai “tentar reforçar tudo o que tem feito no sentido de manter o actual diferencial fiscal”.

“É uma luta de que o Governo não desiste, tendo em conta que a decisão final está nas mãos dos deputados à Assembleia da República”, garantiu Sérgio Ávila.

Também o novo líder do PSD açoriano, Duarte Freitas, no encerramento do congresso, se insurgiu contra a diminuição do diferencial fiscal, considerando-a “penalizadora, incorrecta e geradora de dificuldades desnecessárias para as famílias e empresas dos Açores”. E assegurou que os deputados eleitos pela região na Assembleia da Republica “não hesitarão em votar contra a proposta do Governo da república, caso ela não respeite os superiores interesses dos Açores”.

A lei vigente permite que as regiões autónomas possam diminuir as taxas nacionais do IRS, IRC e IVA até aos 30%, mas, na Madeira, o plano de resgate, que permitiu um empréstimo de 1.500 milhões para pagamento de dívidas, impõe, entre as medidas de consolidação orçamental, a equiparação das taxas dos impostos às aplicadas a nível nacional, permitindo a redução do IVA em um ponto percentual. Da proposta do Governo da república resultará nos Açores, em 2014, um aumento de 1% nas taxas reduzida e intermédia de IVA e um aumento de 2% na taxa normal (aumentando de 4% para 5%, de 9% para 10% e de 16% para 18%, respectivamente), bem como um aumento de 1% a 2% da taxa sobre o lucro das empresas (passando o IRC de 17,5% para 20%). O IRS não sofreria alterações, por via da nova lei de finanças regionais, porque actualmente o diferencial em vigor é de 20%, por decisão do Parlamento açoriano tomada no âmbito do decreto do orçamento regional.

O Governo dos Açores entende que a redução do diferencial fiscal entre o continente e a região “não faz sentido”, porque esta tem uma gestão “equilibrada” das suas contas públicas. Mas concorda com as alterações propostas ao nível dos princípios e regras orçamentais, designadamente a regra de equilíbrio orçamental e dos limites definidos para a dívida regional, regras estas que, frisa, “já são cumpridas integralmente na região”. As verbas dos impostos gerados nos respectivos territórios constituem receitas próprias das regiões autónomas.