A ministra da Administração Interna garantiu esta quarta-feira, no final de cinco horas de uma ronda negocial com os partidos com representação parlamentar, que “não houve nenhuma alteração do estado de alerta em Portugal ou nenhuma situação de urgência que levasse a estas reuniões”. Anabela Rodrigues quis, assim, transmitir tranquilidade ao país.

“Estas reuniões foram para apresentar linhas de orientação”, sintetizou a titular do MAI (Ministério da Administração Interna). Com o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, Anabela Rodrigues desfiou os seus argumentos. “Vectores de desenvolvimento” lhes chamou, anunciando que vai haver uma segunda parte. Da auscultação de opiniões passar-se-á, no futuro, a acções mais concretas. Sempre com a certeza de que não há perigo iminente. Como o PÚBLICO noticiou após os atentados de Paris contra o diário satírico Charles Hebdo, o nível de prevenção em Portugal continuou a ser de quatro, numa escala de cinco, à excepção das embaixadas e interesses de países da coligação Internacional contra o autoproclamado Estado Islâmico, nas quais passou a vigorar o nível três.

Formalmente, da esquerda à direita, este discurso foi assumido. “Visão global do Governo”, “linhas gerais” ou “forma genérica de abordagem” foi como os diversos responsáveis políticos a apelidaram. Na paleta de todas as sensibilidades: de José Pedro Soares, líder parlamentar do BE ao dirigente da bancada comunista, João Oliveira, passando por José Luís Ferreira, de “Os Verdes”.

Contudo, ficaram assentes alguns pontos. A delegação socialista – Ferro Rodrigues, chefe do grupo parlamentar, e o deputado e ex-ministro Jorge Lacão – destacou “a necessidade de um vasto consenso nacional contra o terrorismo e na concretização de medidas”. O esforço cuja inexistência foi denunciado ao PÚBLICO (ver edição de 15 de Janeiro) pelo presidente do PS, Carlos César. Um dia depois, a ministra da Administração Interna manteve um encontro com Lacão.

Dessa reunião nada transpirou, Nesta quarta-feira, o encontro com os socialistas foi o mais demorado – cerca de 70 minutos -, e saíram reivindicações concretas. Como cumprir a lei-quadro de política criminal, que o PS considera “adormecida” desde 2011, ou seja, desde que deixou de estar no poder.

“Estamos totalmente disponíveis para apoiar um redobrar das condições operacionais da Unidade Técnica de Coordenação Antiterrorista (…) também queremos que a Estratégia Nacional de Combate ao Ciberterrorismo seja capaz de responder à protecção das nossas instituições públicas”, declarou Jorge Lacão. Foi pela voz do socialista que se perspectivou uma medida de alcance: “Uma reavaliação das condições de utilização das Forças Armadas, em cooperação com as forças de segurança, para uma protecção eficiente dos equipamentos e infraestruturas críticas nacionais.” Ou seja, que as imagens de tropas de elite em patrulha junto à Torre Eiffel podem ter mimetismo na presença de militares em serviço de protecção de pontos estratégicos. “

O consenso da principal força da oposição não está, deste modo, em causa. Até porque o PS se disse disponível para acompanhar as políticas da União Europeia que impliquem um maior vigor na aplicação de Schengen. “Temos uma dupla posição, mas coerente em si, defesa dos princípios de liberdade de circulação, disponibilidade, se for o caso, para encarar medidas que possam conferir maior rigor à partilha de informações”, sublinhou Lacão.

Nesta quarta-feira, houve um silêncio sobre que medidas podem vir na forja. A ministra Anabela Rodrigues destacou que há um calendário definido para “dar vida” aos cinco princípios genéricos de detecção, prevenção, protecção, perseguição e resposta. Tal passará, inevitavelmente, por um estudo técnico, no âmbito do Conselho Superior de Segurança Interna, de nova ronda com os partidos e pela aprovação em Conselho de Ministros.

A coordenação operacional de todas as forças de segurança foi defendida por todos. Quanto à possibilidade das secretas fazerem escutas, sob autorização judicial, para obterem dados que permitam o desenho dos contactos de potenciais redes terroristas, os socialistas opuseram-se. A proposta foi avançada, no passado sábado, em entrevista ao DN pelo deputado do PSD, Paulo Mota Pinto, presidente da comissão de fiscalização dos serviços de informação. E é liminarmente recusada no Largo do Rato. “As escutas não estão em cima da mesa, porque implicaria uma revisão constitucional”, desdramatizou José Matos Correia, vice-presidente do PSD.

A esquerda, aproveitando o discurso da ministra da Administração Interna sobre a ausência de um perigo concreto em Portugal, exigiu prudência. Que não se legisle a quente e condenou os discursos xenófobos e racistas. “Como o Patriotic Act em vigor nos Estados Unidos”, como exemplificou o comunista João Oliveira. “A espiral de resposta momentânea que atenta contra a liberdade de circulação das pessoas no espaço Schengen”, foi também denunciada pelo líder parlamentar bloquista José Pedro Soares. Para não pôr em causa os direitos, liberdades e garantias. José Luís Ferreira de “Os Verdes” compartilha as preocupações, mas saiu tranquilo da reunião: “Não ficámos com a preocupação que o Governo esteja nessa onda securitária.”

Conselho Superior de Segurança reúne Governo e polícias 
É uma estrutura pesada, a que foi criada em 1988, com Cavaco Silva em São Bento, para “assistir o primeiro-ministro [que o preside]” em matérias de segurança. É este o objectivo do Conselho Superior de Segurança Interna.

Para além do primeiro-ministro, participam os vice-primeiros-ministros e ministros de Estado, os titulares das pastas da Administração Interna, Justiça e Finanças. Nestas reuniões – uma ordinária por semestre – ou extraordinárias, quando a necessidade o recomendar, têm assento o comandantes-geral da GNR, o director nacional da PSP, o director nacional da PJ, e os directores do SEF e do Serviço de informações de Segurança.

Também os responsáveis dos sistemas de autoridade marítima e aeronáutica, como o secretário-geral do gabinete do Coordenador de Segurança participam nas reuniões. Onde ainda estão presentes os ministros da República para as regiões autónomas e os presidentes dos governos regionais. Por fim, o Procurador-Geral da República tem também assento no Conselho.