O ministro da Presidência associou nesta quinta-feira um eventual chumbo dos cortes nas pensões da Caixa Geral de Aposentações pelo Tribunal Constitucional ao incumprimento de metas orçamentais para 2014 e do ajustamento estrutural das contas públicas, alertando que Governo terá de encontrar soluções, eventualmente mais gravosas.

Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, Marques Guedes ressalvou, no entanto, que o Governo não tem um "plano B" para o caso de os cortes nas pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações serem declarados inconstitucionais, depois do pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República.

"Não existe plano B, o que existe é, como o Governo tem reafirmado várias vezes, a consciência plena de que, se por alguma razão, o país não puder executar o Orçamento de 2014, seguramente terá de encontrar soluções, mas o Governo acha que todas elas são bastante mais gravosas", declarou, sublinhando que “qualquer cenário de não execução do Orçamento de 2014 será seguramente um cenário mais prejudicial".

O ministro adiantou também que o Governo já enviou mesmo para o Tribunal Constitucional a fundamentação dos cortes nas pensões da Caixa Geral de Aposentações, com os argumentos a favor da constitucionalidade do diploma. Argumentos que, na opinião do Executivo, "são perfeitamente justificativos quer da constitucionalidade do diploma, quer da fundamentação da sua essencialidade e do cumprimento das regras da equidade e da proporcionalidade", afirmou. Ao contrário, na fundamentação do pedido de fiscalização preventiva, o Presidente considerou que esses cortes constituem um imposto e têm carácter definitivo.

Confrontado com o facto de o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, ter assegurado, em Londres, que "o país não vai parar" se os cortes nas pensões forem chumbados pelo Tribunal Constitucional, Marques Guedes considerou que "não há contradição absolutamente nenhuma" entre isso e a ausência de um "plano B". “Qualquer que seja a decisão do tribunal haverá sempre seguramente soluções”, ressalvou. Mas alertou: "O que eu reafirmo, como o Governo tem dito e o senhor primeiro-ministro também, é que quaisquer soluções que passem pela não execução dos compromissos que Portugal tem será sempre muito mais penalizador para os portugueses”, disse, frisando que esse cenário será sobretudo penalizador para “os mais desfavorecidos”.

Marques Guedes disse que já “foi explicado muitas vezes” as razões que levam o Governo a assumir que a eventual inconstitucionalidade dos cortes nas pensões equivale a um incumprimento das metas estabelecidas para 2014. O ministro defendeu que o "ajustamento de parte do sector público" está por fazer e passa por "alterações como aquelas que o Governo tem vindo a propor" na massa salarial da função pública e nas pensões.

"Se no programa de ajustamento não se mexer naquilo que mais pesa na estrutura da despesa pública, massa salarial e pensões, não vai ser possível atingir o ajustamento de que o país precisa. Trata-se de uma questão de essencialidade", sublinhou. E recordou que o país já esteve numa situação que deve evitar:  “A última coisa que queremos é voltar à situação em que estávamos em 2011 em que não era um problema de haver um ajustamento ou uma convergência de pensões, era um problema de não haver num prazo de um mês dinheiro para pagar pensões nem salários”, frisou.

Para o ministro da Presidência, "o ajustamento estrutural das contas públicas portuguesas é um dado essencial" e defendeu que o Estado não pode gastar mais do que o tem: “Se o Estado continuar a gastar mais do que aquilo que tem, mais do que aquilo que arrecada de impostos, é evidente que o país sistematicamente vai acumulando dívida, como aconteceu nos últimos dez anos, e vai voltar a uma situação em que quem está a financiar esse aumento de dívida vai dizer 'nós não financiamos mais', que foi o que aconteceu em 2011 e que levou o país à beira da bancarrota", recordou.